Informe da Febrafite - nº 259 - Em 29 de março de 2010.
Diretoria eleita para o biênio 2010/2012 da FEBRAFITE Na última sexta-feira (29), o Conselho Deliberativo da FEBRAFITE elegeu a nova diretoria da entidade para o biênio 2010/2012 durante a Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada no Termas Caldas AFFEGO, na cidade de Caldas Novas/GO.
Desde 2002 na presidência da Federação, o auditor fiscal gaúcho Roberto Kupski vem percorrendo o país para defender os interesses da categoria junto às Assembleias Legislativas e Distrital, Congresso Nacional, representantes do Poder Executivo, entre outras autoridades. Nesta nova gestão, um dos principais focos de trabalho será a aprovação da Lei Orgânica do Fisco, em âmbito nacional e estadual.
Além disso, a diretoria eleita continuará a luta pelo teto salarial da categoria vinculado ao teto do desembargador do Tribunal de Justiça, à exemplo de outras Carreiras de Estado, ou a aprovação da PEC 89/07 de autoria do deputado federal João Dado (PDT-SP) que institui o teto único nacional de Ministro do STF, e também a defesa das questões previdenciárias, como a paridade e integralidade para ativos e aposentados, entra outras.
Presidente: Roberto Kupski (RS)
CONSELHO FISCAL (EFETIVOS) Jorge Antônio da Silva Couto (TO)
José Barbosa de Souza Júnior (AM)
Autogestões conseguem importante vitória
As autogestões não precisarão alterar o seu objeto social, a fim de atender a determinação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar que determinou a existência de objeto social exclusivo, em face do art. 34 da Lei n. 9.656/98. Algumas entidades de autogestão constituídas antes da vigência da Lei n. 9.656/98, como a Amafresp, estavam correndo o risco de perder o seu registro na ANS, impossibilitando a continuidade de suas atividades ou teriam que realizar a cisão do seu objeto social, para poder continuar com o registro na ANS.
O Desembargador Raldênio Bonifácio Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, prolatou decisão, em sede de tutela antecipada, na ação declaratória proposta pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, através do escritório Toro e Advogados Associados, entendendo que "as alterações introduzidas pela Lei n. 9.656/98 não podem alcançar os contratos anteriores a sua vigência, sob pena de se violar o ato jurídico perfeito, não se podendo, outrossim, violar o princípio da isonomia, pela diferenciação feita entre as entidades de autogestão para fins de aplicação da exceção contida no art. 9º, parágrafo único, da RN 189/2009, da ANS."
A Unidas conseguiu na Justiça, em 2ª instância, a suspensão temporária da aplicação do art. 34 da Lei 9656/98.
Fonte: Comunicação Afresp/SP
Audiência com o Ministro da Saúde O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, acompanhado pela presidente da UNIDAS, Iolanda Ramas, e representantes da Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Rio de Janeiro (APPAI) reuniram-se em audiência com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e com o diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, no dia 11 de março, solicitando alteração do artigo 34, da Lei n. 9.656/1998, no sentido de desobrigar a cisão de entidades com planos de saúde de autogestão.
Tanto o ministro como o presidente da ANS mostraram-se receptivos. Ficou definido que se trabalhará no Congresso Nacional para viabilizar a alteração do citado artigo, em projeto de lei que esteja em trâmite final e que seja de tema conexo, como, por exemplo, o PLC n. 30/2009 em tramitação no Senado, que trata do tema acima referido em relação às entidades filantrópicas.
Informe da Febrafite - nº 256 - Em 3 de março de 2010.
A partir de hoje (03) a FEBRAFITE passa a contar com programa de rádio para falar sobre a representatividade da Federação junto às suas entidades filiadas, o trabalho dos auditores fiscais em todo o País e a importância do Fisco estadual brasileiro ao desenvolvimento Estado.
O “Minuto do Fisco Estadual” está sendo veiculado na principal empresa de rádio jornalística do DF: CBN. O boletim vai ao ar diariamente de segunda a sexta-feira, entre 06h e 09h nos intervalos do Jornal da CBN 1ª edição e também nos intervalos da segunda edição entre 17h e 19h.
A veiculação do programa vai até a primeira semana do mês de maio e é somente no DF. Em abril, o “Minuto do Fisco Estadual” fará homenagem ao aniversário dos 50 anos de Brasília.
As peças da campanha desse ano é uma continuidade da campanha institucional televisiva iniciada em 2008 pela valorização do Fisco e do auditor fiscal e, inclusive, utiliza mesmo slogan “Quando Todos Reúnem Forças o Resultado Fica melhor”.
FEBRAFITE homenageia aniversário de Brasília no aeroporto
Entre os dias 04 de março a 04 de abril, os servidores do Fisco estadual que vierem à Brasília poderão conferir a campanha institucional da FEBRAFITE em back-light na esteira de desembarque nº 4 do Aeroporto Internacional JK. A peça faz homenagem aos 50 anos de Brasília e destaca a importância da Lei Orgânica do Fisco.
Informe da Febrafite - nº 255 - Em 09 de dezembro de 2009. Aprovado parecer do teto salarial único - PEC 89/07
Foi aprovado no dia 02/12 na Câmara dos deputados, por unanimidade parecer do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), à proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07), do deputado João Dado (PDT-SP) que estabelece um teto salarial único para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas (federal, estadual e municipal). Esse teto, conforme a proposta, será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nela elimina a proporcionalidade existente hoje entre os salários nos estados e municípios em relação ao âmbito federal, mencionando apenas a existência do teto único. A Emenda Constitucional tem como propósito essencial eliminar a discriminação contida na existência de tetos salariais distintos. Não se constata, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Pois, se há teto remuneratório, deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição Federal não apresente contradição entre o dispositivo do teto salarial. No substitutivo apresentando por Patriota, ele definiu que o teto vale para cada remuneração em si, ou seja, se o servidor tiver mais de uma remuneração pública, ele poderá ultrapassar o teto. “ Entendemos, assim como os autores da PEC 89/2007, que o teto remuneratório, cuja necessidade não se discute, deve ser o mesmo para todas as esferas do governo, sob pena de a Lei Maior entrar em contradição com os preceitos de igualdade insculpidos em seu art. 5º, ou até mesmo com o disposto no art. 39, parágrafo 1º, posto que não se diferencia a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos com base na esfera de governo em que o servidor desenvolve as atividades próprias de seu cargo ou emprego", disse o deputado. Já o deputado João Dado, considerou a aprovação da proposta uma medida de justiça. “Não é mais possível conviver com discriminações estaduais e municipais e por poder. Se todos são iguais, não há como distinguir funcionários públicos federais dos de outros entes da Federação.” O parecer do relator foi aprovado por unanimidade e, com isso, a PEC 89/2007 está pronta para entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
Participaram da votação os seguintes deputados: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Átila Lins (PMDB/AM), Gonzaga Patriota (PSB/PE), Edinho Bez (PMDB/SC), Felipe Bornier (PHS/RJ), João Dado (PDT/SP), Eduardo Valvede (PT/RO), Lincoln Portela (PR/MG), Rodrigo Rocha (PMDB/PR), Cezar Silvestri (PPS/PR), Décio Lima (PT/SC), Nelson Trad (PMDB/MS), Luiz Couto (PT/PB) e Chico Lopes (PCdoB/CE). A FEBRAFITE acompanhará todo o tramite da proposta. Informe da Febrafite - nº 254 - Em 16 de novembro de 2009.
Carta de Brasília da I Conferência Nacional das Carreiras de Estado
Partindo dessa premissa e após os debates que foram travados nesta Conferência, o FONACATE declara seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias e prerrogativas essenciais para o exercício autônomo e institucional das funções desempenhadas pelas carreiras de Estado.
É necessário evidenciar que a qualidade do serviço público está intimamente ligada à melhoria remuneratória dos servidores, valorizando-se o agente público que integra a estrutura do Estado. Sem remuneração condizente, inclusive para a aposentadoria, e o constante aperfeiçoamento profissional, não há qualidade no serviço público.
É nosso dever dizer, ainda, que os avanços democráticos do País requerem que nomeações e exonerações de dirigentes das Instituições com funções típicas de Estado sejam submetidas ao Poder Legislativo, com justificativas socialmente aceitas, retomando-se o equilíbrio necessário entre os Poderes e suprimindo motivações de qualquer outra natureza. O FONACATE apoiará projetos de lei defendendo a autonomia e estabilidade dessas instituições, assim como os que exigem que as funções de direção e assessoramento sejam exercidas exclusivamente por servidores de carreira.
É necessário que os Governos reconheçam, definitivamente, a importância das carreiras típicas de Estado para o desenvolvimento econômico e social. Não será possível prevenir as crises que se sucedem sem o fortalecimento do Estado e das carreiras que o compõem, as quais possuem papel fundamental para o desenvolvimento do país.
É imprescindível reconhecer que as carreiras voltadas para a Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público não só produzem retorno para a sociedade muitas vezes superior aos seus custos, mas, sobretudo, tem a significação do seu trabalho na razão direta da importância dada pela Constituição e pelas Leis às funções institucionais correspondentes.
Tais carreiras, assim como os representantes eleitos, integram o Estado e possuem papel político inescusável de transformação social. Estamos, assim, voltados cada vez mais para a aproximação com o cidadão, buscando as múltiplas formas para garantir sua participação na gestão do Estado e no controle de suas atividades.
As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado assumem o compromisso da realização anual dessa Conferência, e de um Congresso representativo, futuro, composto por dirigentes e outros servidores. Um Congresso que seja um momento de reafirmação da identidade política dessas Carreiras, por meio da construção sólida e democrática de unidade política de organização e ação. Com essas iniciativas fomenta-se o debate sobre o papel das carreiras exclusivas de Estado diretamente com a sociedade – certos de que, em última instância, é a essa que efetivamente se serve.
FEBRAFITE integra obra lançada pela UNB A FEBRAFITE, o Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília (Ceam/UnB) e a Editora Atlas têm a grande satisfação de convidá-lo para a solenidade de lançamento do livro Reforma tributária: a costura de um grande acordo nacional, uma coletânea de artigos de renomados especialistas da área tributária. A obra conta com um artigo do presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, com o tema: “Proposta de reforma tributária da Febrafite: a questão federativa”, além da íntegra da proposta da Federação. O evento, seguido de coquetel, realizar-se-á no dia 16 de novembro, às 17 horas, no Salão de Atos do prédio da Reitoria da UnB e contará com a presença dos autores da obra.
FEBRAFITE homenageia os 50 anos de Brasília Em 2010, Brasília completa 50 anos de história. No dia 06 de novembro, a revista Veja, circulou uma edição histórica em homenagem aos 50 anos de Brasília, um grande impacto na mídia regional. Nesta edição, a FEBRAFITE fez a sua homenagem, com um anúncio destacando a importância da autonomia do Fisco. Esta edição especial da revista Veja, recupera a grande aventura
em todos os seus aspectos – humano, econômico, político,
geográfico e arquitetônico. Ela narra uma magnífica história
futurista que ainda vai emocionar gerações quando a Brasília
dos escândalos, um dia quem sabe, for coisa do passado. Informe da Febrafite - nº 251 - Em 01 de outubro de 2009.
Para ter direito ao benefício, o associado deverá procurar uma
distribuidora de sua escolha, fazer referência ao convênio FEBRAFITE
e FORD, ter em mãos identificação de associado a entidade
filiada à Federação, além dos documentos pessoais
(RG, CPF e contra-cheque). Informe da Febrafite - nº 250 - Em 22 de setembro de 2009. Instalada comissão especial sobre teto salarial único – PEC 89/2007 Foi instalada na tarde de hoje (22/09), a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui um teto salarial único para os Três Poderes. Esse teto, conforme a proposta será o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nela elimina a proporcionalidade existente hoje entre os salários nos estados e municípios em relação ao âmbito federal, mencionando apenas a existência do teto único. A Emenda Constitucional tem como propósito essencial eliminar a discriminação contida na existência de tetos salariais distintos. Não se constata, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Pois, se há teto remuneratório, deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição Federal não apresente contradição entre o dispositivo do teto salarial. Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil atualmente é injusto e discriminatório. "Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais", explica João Dado. Instalada a comissão, foi eleito presidente o deputado Átila Lins (PMDB-AM). O vice-presidente será eleito na próxima reunião marcada para terça-feira (29/09), às 14h30, no plenário 11. Participaram da votação os seguintes deputados: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Átila Lins (PMDB/AM), Gonzaga Patriota (PSB/PE), Edinho Bez (PMDB/SC), Felipe Bornier (PHS/RJ), João Dado (PDT/SP), Vander Loubet (PT/MS), Eduardo Valvede (PT/RO), Lincoln Portela (PR/MG), Luiz Couto (PT/PB) e Chico Lopes (PCdoB/CE). A FEBRAFITE acompanhará todo o tramite da proposta. A FEBRAFITE estave representada pelo presidente e vice-presidente, Roberto Kupski e Lirando Jacundá, o tesoureiro Ácacio de Almeida e os representantes da AUDITECE Sáris Pinto Machado Júnior e Fernando José Cavalcante Bastos. Informe da Febrafite - nº 249 - Em 08 de setembro de 2009.
FEBRAFITE em audiência com o Secretário da Receita Federal do Brasil
Na ocasião, os representantes da Federação defenderam a edição da LOF,como importantíssima não só para os auditores da Receita Federal, mas como também, para as demais carreiras do Fisco dos entes federados. Para FEBRAFITE, a LOF representa um aperfeiçoamento das normas que garantem um sistema tributário mais justo e eficaz.
A acolhida do secretário foi cordial. Para ele, “a LOF é um tema de extrema relevância, mas têm que se buscar primeiramente os consensos internos e também ter como foco, uma garantia para o exercício pleno da atividade”.
Portanto, a FEBRAFITE desde já e sempre continuará no trabalho na busca dessa LOF, através de diálogo entre os entes governamentais e as entidades que representam os Fiscos. Informe da Febrafite - nº 248 - Em 27 de agosto de 2009.
Ministro da AGU recebe FEBRAFITE 
O ministro da Advocacia Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, recebeu hoje (26/08) em audiência o presidente e vice-presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski e Lirando de Azevedo Jacundá, o deputado federal (PDT-SP), João Eduardo Dado, o diretor geral da Unafe, Rogério Vieira Rodrigues e o presidente da Apesp e representante da Anap, Ivan de Castro Duarte, para tratar de interesses dos planos de saúde do Fisco Estadual Brasileiro.
Durante a audiência, os representantes do Fisco solicitaram apoio ao ministro sobre a não aplicação do art. 34 da Lei 9656/98, que determina na forma e no prazo definidos pela Agência Nacional de Saúde, que as entidades com planos de saúde deverão constituir-se pessoas jurídicas independentes para operar planos de assistência à saúde.
Na ocasião, o ministro José Toffoli manifestou-se sensibilizado com o assunto e disse que fará uma análise detalhada sobre o tema. A FEBRAFITE ficou responsável em preparar um dossiê completo, incluindo todos os recursos encaminhados à ANS pela Federação, e encaminhar à AGU e ao procurador Marcelo de Siqueira.
Informe da Febrafite - nº 247 - Em 26 de agosto de 2009. Procuradoria do DF manifesta-se contrária a unificação das carreiras Fazendárias Em parecer no dia 14 de agosto de 2009 (nº 1.221/2009-PROPES/PGDF P.A. nº 030.005.351/2006), a Procuradoria Geral da União do Distrito Federal elaborou respostas a vários questionamentos da Secretaria de Estado de Fazenda a respeito da organização dos cargos da Carreira Auditoria Tributária. Sobre os seguintes questionamentos:
2) Sendo possível a unificação, ou não, em relação
aos servidores já integrantes do quadro, é possível a transposição,
aproveitamento ou qualquer outra forma de provimento no cargo de auditor? 3) Caso os servidores já ocupantes do quadro de pessoal da Carreira
de Auditoria Tributária no cargo de Fiscal Tributário e de Agente
fiscal Tributário não possam ascender ao cargo de Auditor Tributário,
é possível na realização de eventual concurso público
a utilização de prova de títulos para selecionar e valorizar
mão-de-obra já especializada e treinada nas rotinas relacionadas
à administração tributária? 4) A situação dos servidores da Carreira Auditoria Tributária,
especialmente em razão da Recomendação 01/02 do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios de que os servidores
de nível médio não exerçam as atribuições
dos servidores de nível superior, ainda que ocupantes do mesmo cargo? 5) Poderão todos os atuais ocupantes do cargo de Auditor Tributário
ser aproveitado neste mesmo cargo? Respostas às questões 5, 6, 7, 8 e 9: Em caso de se deixar somente o cargo de Auditor na Carreira Auditoria Tributária (ou outra com nome equivalente), pela impossibilidade de enquadramento no novo cargo dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Fiscal Tributário e Fiscal Tributário, inclusive daqueles egressos do concurso de Fiscal da Receita, o que se confirma mesmo que este cargo ainda existisse, pois permanecia a diversidade em relação ao cargo de Auditor da Receita, equivalente a Auditor Tributário na época, significando, portanto, que somente os atuais ocupantes do cargo de Auditor Tributário poderiam se enquadrar no novo cargo. Informe da Febrafite - nº 246 - Em 20 de agosto de 2009. 1° ENCONTRO LUSO BRASILEIRO: opção de hospedagem Quem ainda não fechou a hospedagem para o 1º Encontro Luso-Brasileiro Sobre Temas Tributários a ser realizado na Faculdade de Lisboa em Portugal, nos dias 07 a 09 de outubro, segue pacote da Dandara Turismo. Itinerário: PACOTE INCLUI: * Passagem aérea voando TAP
Aéreo + Terrestre: U$ 2.073,31 com taxas de embarque. Com saídas das seguintes cidades: São Paulo, Brasília, Natal. Aéreo + Terrestre: U$ 1.890,23 com taxas de embarque com saída
de Salvador. FORMA DE PAGAMENTO: Entrada + 05 vezes no cheque. OBS: Nada reservado apenas cotizado. Valor sujeito a reajuste NOTA: TARIFAS ESPECIAIS COM SAIDA DE OUTROS DESTINOS COM POUCA DISPONIBILIDADE. Por ser feriado em Portugal, gentileza enviar os nomes para reserva de aéreo e hotel.
Informações: (84) 3236-4287//3086-3330//9461-6944 E-mail:comercia@dandaratour.com.br msn: comercial02@dandaratour.com.br skype: dandara.turismo.2
Informe da Febrafite - nº 245 - Em 18 de agosto de 2009.
Por intermédio do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro Filho, o presidente da Agência Nacional de Saúde, Fausto Pereira, recebeu ontem (17/08) em audiência, o deputado federal (PDT-SP), João Eduardo Dado, o presidente e vice-presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski e Lirando de Azevedo Jacundá e o presidente da Afresp, Luiz Carlos Toloi Junior, para tratar de interesses dos planos de saúde do Fisco Estadual Brasileiro. Inicialmente, o deputado Dado fez um relato sobre a constituição dos planos de saúde na modalidade de autogestão, em especial do Fisco e dos funcionários públicos. Estes planos criaram a CIEFAS (Comitê de integração e Entidades Fechadas de Assistência à Saúde), hoje UNIDAS (União Nacional de Instituições de Autogestão em Saúde), que serviram como uma regulação informal do mercado, antes do advento da lei 9656/98, que regula os planos de saúde e a própria ANS.
Informe da Febrafite - nº 244- Em 14 de agosto de 2009. 1º Encontro Luso-Brasileiro Sobre Temas Tributários
Informe da Febrafite - nº 243- Em 13 de agosto de 2009. Ministro das Relações Institucionais recebe FEBRAFITE
Por intermédio do agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo e também deputado federal (PDT-SP), João Eduardo Dado, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro Filho, recebeu em audiência ontem (12/08) o presidente e vice-presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski e Lirando de Azevedo Jacundá, acompanhado pelo deputado Dado, para tratar de interesses dos planos de saúde do Fisco Estadual Brasileiro.
Durante a audiência, os representantes do Fisco solicitaram apoio ao ministro sobre a não aplicação do art. 34 da Lei 9656/98, que determina na forma e no prazo definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) que as entidades com planos de saúde deverão constituir-se pessoas jurídicas independentes para operar planos de assistência à saúde.
Na ocasião, também foi exposta a insatisfação da FEBRAFITE e da Unidas sobre a portaria da ANS que obriga as entidades do Fisco com plano de autogestão a desmembrarem seus planos, na qual são administradoras.
O ministro José Múcio manifestou-se sensibilizado com o assunto e imediatamente entrou em contato com o presidente da ANS para marcar uma audiência que acontecerá na próxima semana com a presença do deputado federal João Dado. Informe da Febrafite - nº 242 - Em 29 de julho de 2009. O portal jornalístico Congresso em Foco que faz cobertura analítica, independente e crítica do Congresso Nacional e dos principais fatos políticos do país publicou hoje (29) artigo do presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, sobre a substituição da secretária da Receita Federal do Brasil e a necessidade da Lei Orgânica do Fisco.
Link: http://congressoemfoco.com.br/noticia.asp?cod_canal=4&cod_publicacao=29122
Roberto Kupski * Informe da Febrafite - nº 241 - Em 28 de julho de 2009. Os associados das entidades filiadas à FEBRAFITE terão mais uma oportunidade para comprar veículos Ford 0 Km com vários descontos. A FEBRAFITE renovou a parceria com a empresa até o dia 30 de setembro.
A parceria é aceita em mais de 400 distribuidores da Ford em todo o país e é válida na compra de veículos 0 km. Os descontos variam de veículo para veículo de acordo com tabela específica disponível em cada Associação filiada e os preços têm validade mensal. Vale ressaltar que após a aquisição do veículo o associado terá de cumprir o prazo de inalienabilidade de 180 dias.
Informe da Febrafite - nº 240 - Em 08 de julho de 2009. Comissão Especial aprova PEC que restabelece adicional por tempo de serviço à carreira do Fisco A Comissão Especial criada para analisar a PEC 210/2007 aprovou ontem, 07 de julho, na Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das Carreiras Típicas de Estado, entre elas as carreiras do Fisco, em cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, não sendo computado para efeito do teto salarial. A aprovação da matéria na Comissão Especial representa uma importante conquista para a categoria fiscal. A FEBRAFITE acompanhou todo o trâmite, inclusive participou da primeira audiência pública na Comissão no dia 26 de maio onde defendeu o mesmo tratamento a todos os servidores das Carreiras Típicas de Estado. Vale ressaltar ainda, o trabalho do presidente da Comissão, o deputado federal (PDT-SP) e agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo, João Eduardo Dado, que apresentou emendas para incluir a carreira do Fisco como beneficiária do Projeto. A Proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), deverá agora seguir para votação em Plenário. A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) decidiu apertar ainda mais o cerco aos sonegadores de tributos do Estado. Para tanto, o titular da pasta, Eder Moraes, reuniu-se nesta quinta-feira (18.02) com representantes da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público Estadual, para estreitar a parceria dos três órgãos no trabalho de manutenção da ordem tributária. Entre as medidas a serem implementadas estão o aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento eletrônico de informações da base de dados fiscais da Sefaz e de outros órgãos das esferas federal e estadual. As fontes de informações das auditorias eletrônicas passarão de 24 para 26 (serão confrontados também dados da base da Sefaz com a base do Núcleo de Inteligência e Serviços Reservados do Gaeco e da Delegacia Fazendária). "Nossos técnicos vão aprimorar os sistemas capazes de relacionar os dados da Sefaz com dados federais e de outras entidades. Assim, de forma automática, as discrepâncias são apresentadas e nossa equipe tem o espelho detalhado de onde, exatamente, focar o trabalho", destacou Moraes. Outra medida será a intensificação do compartilhamento de informações da Sefaz com os dados dos Fiscos dos Estados limítrofes, no que tange ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Além disso, será implementado monitoramento por satélite dos desvios de rotas de cargas, especialmente na divisa de Mato Grosso com outras unidades da federação. Entre as medidas constam também o aperfeiçoamento do monitoramento da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), emitida eletronicamente, a ser preenchida no momento da entrada no território mato-grossense de mercadorias com destino a outros Estados ou ao exterior. "A ideia é tornar mais eficiente o controle do trânsito das mercadorias. Os postos fiscais e as transportadoras passarão a receber acompanhamento especial do Gaeco e da Delegacia Fazendária. No caso dos postos fiscais, será verificado, por exemplo, o fluxo de passagem de cargas, analisando riscos de pico e trocas de turnos pelos servidores da Sefaz", acentuou Eder Moraes. A respeito das medidas, o secretário de Fazenda justificou: "É muito grave o que está acontecendo em Mato Grosso em relação aos ilícitos fiscais. Muitos segmentos, como os de combustíveis, madeira, gado, arroz, algodão, milho, frigoríficos e atacadista têm apresentado volume de venda para fora do Estado incompatível com a capacidade de consumo do destino". Moraes salientou que a serviço de inteligência fiscal da Sefaz, do Gaeco e da Delegacia Fazendária tem sido fundamental na identificação de fraudes. "Vários municípios, como Castelo dos Sonhos (PA), Cruzeiro do Sul (RO) e Guajará Mirim (RO) estão sendo mapeados pelo serviço de inteligência, por suspeita de estarem sendo usados como triangulação de notas fiscais (entrega de mercadorias em local diferente do indicado na nota fiscal). O Fisco está muito preocupado e atento com todos os modelos de fraudes, inclusive o de abertura de empresas para facilitar o esquema", afirmou. O titular da Sefaz reiterou que o combate à sonegação fiscal é prioridade em sua gestão. "Todas as transações sem notas fiscais estão sendo armazenadas em banco de dados e disponibilizadas diariamente ao Gaeco e à Delegacia Fazendária A sonegação é um mal que afeta a vida de todos nós, pois impacta na qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos seus jurisdicionados", pontuou. Segundo Moraes, a política de acompanhamento das transações fiscais desenvolvida em sua gestão tem sido tão bem estruturada que servirá para as próximas gestões. "O planejamento, as ações e a metodologia de monitoramento dos contribuintes fazem parte de uma política de perenidade e qualquer mudança ?acenderá a luz vermelha?. Nosso trabalho é transparente e só beneficia o povo de Mato Grosso", finalizou o secretário de Fazenda. Fonte: Sefaz/MT Em 19/02/2010 Roberto Kupski recebe Prêmio Joaseiro O presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski, será agraciado em Fortaleza, na noite de hoje, com o Prêmio Joaseiro, outorgado pela AUDITECE às personalidades que mais se destacam (ou se destacaram) com ações e trabalhos bem sucedidos em favor da causa fazendária do Estado. A solenidade acontecerá no Teka’s Buffet e é parte da Festa de Confraternização da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Ceará. O Prêmio, na categoria Notório Saber Jurídico/Financeiro, também será concedido ao ex-presidente da AUDITECE, Juracy Soares. Demais categorias e agraciados com o Joaseiro, logo mais na Festa de Confraternização da AUDITECE: Notório Saber Jurídico/Financeiro: Trajetória Fazendária Memorável: Programa institucional da AUDITECE, o Prêmio Joaseiro (alusão ao juazeiro, planta típica do NE - Ziziphus joazeiro), é o reconhecimento ao mérito dos profissionais citados. |
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