Aprovação tem limite até 5 de abril, com publicação no Minas Gerais, com publicação no Minas Gerais, obedecendo prazo da lei eleitoral

Dilke Fonseca - Repórter - 23/03/2010 - 17:01

O projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos estaduais chegou nesta terça-feira (23) à Assembleia Legislativa de Minas e sai publicado nesta quarta-feira (24) no órgão oficial Minas Gerais. Ainda nesta quarta, a previsão é de que o projeto seja analisado em três comissões - a de Constituição e Justiça, a de Administração Pública e de Fiscalização, Financeira e Orçamentária. A expectativa é de que ainda nesta quinta-feira (25) o projeto seja aprovado no plenário em primeiro turno. A pressa tem motivo. Pela lei eleitoral o reajuste tem que estar aprovado 180 dias antes da eleição. E, portanto, até o dia 5 de abril o  projeto deve ser sancionado pelo governador e publicado no Minas Gerais.

Antes os deputados terão que apreciar oito vetos que estão travando a pauta, além do projeto de lei que cria o núcleo gestor da Cidade Administrativa. O bloco de oposição formado pelo PT, PMDB e PCdoB, que vem obstruindo as votações em plenário reclamando o pagamento de emendas parlamentares e uma solução definitiva para a situação de todos os agentes penitenciários demitidos após greve em 2009, não deve comprometer a votação do projeto apesar de criticar o prazo exíguo que terá para discuti-lo. O objetivo é de que o projeto esteja aprovado até o dia 31 de março e, portanto, dentro do prazo estabelecido por lei. Nesta terça-feira (23), o bloco vai definir sua posição em reunião.

O reajuste dos servidores públicos terá um impacto de R$ 1,167 bilhões na folha de pagamento deste ano. Deste total, R$ 443 milhões correspondem ao reajuste de 10% no vencimento básico e na definição do piso remuneratório de R$ 935 para as carreiras de professor e do especialista em educação básica somado à instituição de novas tabelas de vencimento básico para as carreiras de analista educacional, analista de educação básica, assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação.

Outros R$ 112 milhões com o reajuste de 10% no vencimento básico de 117 carreiras do Poder Executivo; R$ 541 milhões para o reajuste de 15% sobre a remuneração básica dos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e socioeducacionais; R$ 16 milhões com o reajuste para os servidores da carreira de médico da Fhemig e R$ 54,8 milhões com o reajuste de 10% nos vencimentos dos cargos do grupo de direção e assessoramento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e para os cargos integrantes do quadro do Tesouro Estadual e a vantagem pessoal atribuída aos apostilados.

No ofício encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, diz que existe dotação orçamentária suficiente para atender os reajustes e está dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
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