O representante da FEBRAFITE, o agente fiscal do RS João Pedro Casarotto, apresentou durante reunião na terça-feira (04) para os parlamentares integrantes da CPI da Dívida Pública e também às entidades que acompanham o trabalho da Comissão, minuta de projeto de lei que prevê o refazimento dos contratos da dívida dos Estados com a União.

Segundo o projeto, é necessário alteração das leis que tratam dos contratos, com vistas a viabilizar o refazimento destas, seguindo as diretrizes mínimas: proibição da cobrança de juros; proibição de qualquer indexação, ou de, no máximo, a adoção do IPCA; obrigação de recalcular o plano de amortização com a incorporação destas novas diretrizes desde a data do recebimento do empréstimo e determinação da inclusão da cláusula do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a fim de que se possam corrigir eventuais futuras distorções que venham a prejudicar as finanças dos Entes Federados.

Vale destacar que na primeira versão do relatório apresentado pelo deputado Pedro Novais (PMDB/MA), relator da CPI, o parlamentar acolheu, com exceção da solução sugerida no PL, várias ponderações apontadas no estudo apresentado pela FEBRAFITE, em audiência pública no dia 10 de fevereiro, entre elas que o custo para os Estados dos contratos firmados ao amparo da Lei 9.496/97, com a correção dos saldos devedores pelo IGP-DI, mais uma taxa que variou de 6% a 7,5% ao ano, revelou-se excessivo por diversas razões e também que é difícil imaginar que, em um horizonte de taxas de juros reais civilizadas e estabilidade econômica, não se possa rever uma relação federativa, repassando aos Estados parte do alívio financeiro conseguido com a melhora consistente do cenário macroeconômico.

O trabalho da FEBRAFITE na CPI tem sido muito positivo. De acordo com o presidente da entidade, Roberto Kupski, vários parlamentares integrantes da Comissão se manifestaram com interesse de protocolar o projeto de lei na Casa, caso o relator, o deputado Pedro Novais (PMDB/MA) não inclua a sugestão da Federação em seu relatório.

A CPI da Dívida volta a se reunir no próximo dia 11 às 14h30 no Anexo II, Plenário 09, para votar o relatório final do deputado Pedro Novais.