Quando esse governo se instalou em 2003, a receita do
Estado empatava com o custeio, em torno de R$ 700 milhões mensais. O
governador Aécio Neves aumentou as alíquotas do ICMS das três maiores contas
de arrecadação, que passaram a ser as mais altas do país: telefonia celular,
32%, combustíveis, 28%, energia elétrica, 28%. As três somadas respondem por
mais de 70% da arrecadação total do Estado, que passou a variar entre R$ 1,5
bilhão e R$ 2 bilhões. Esse o segredo da gastança.
Em 2004, começaram as modificações das leis que
regiam o quadro de pessoal do Estado. Assim é que no dia 29 de fevereiro foi
revogada a lei do apostilamento no serviço público. Não poderia esquecer
essa data, pois fui o autor do projeto de lei desse benefício, que vigeu por
quase 25 anos. O governo incorporou ao salário o que chamou de
"penduricalhos". Na verdade, acabou com os adicionais por tempo de serviço,
quinquênio e trintenário, que constituíam vantagens patrimoniais dos
funcionários.
Logo no princípio, não era visível o prejuízo
causado, e só com o passar do tempo é que ele começou a ser sentido. De nada
adiantaram as reclamações das associações de classe ou sindicatos. O governo
dizia que, ao invés de prejuízo, estava dando aumento. Realmente, para
algumas categorias, foram dados pequenos aumentos, o que contraria
dispositivo constitucional que proíbe a concessão de aumentos diferenciados.
Agora, com a implantação do piso salarial do
magistério público do Estado, ficou claro o procedimento do governo, mais
ainda para os aposentados, apostilados etc. Quanto ao pessoal da Previdência
do Estado, nem é bom falar. Por falta de espaço, abordarei esse assunto da
Previdência na próxima semana. A Lei Federal 11.738, que estipula para o
magistério o piso de R$1.312,85, com jornada de trabalho de 24 horas
semanais, serviu de base para o governo empurrar o problema para seu
sucessor. Aqui, até a lei entrar em vigor no próximo ano, o inicial da
carreira do magistério é de R$ 369,89, bem inferior ao salário mínimo.
O que fez o governo para fugir ao regramento
federal? Somou a esse inicial todas as vantagens que uma professora ou
professor possa adquirir em toda a sua carreira, até se aposentar, e fixou o
piso em R$ 935. Assim, quem for aprovado em concurso e entrar para a
carreira agora ganhará o mesmo que uma professora apostilada e aposentada,
com 30 anos de serviço ou mais.