1. Junte a documentação necessária da forma exata como indicada: cópias simples em folha inteira tamanho A4 – preferencialmente, e, contracheques sem o verso;

2. Entre em contato com sua regional AFFEMG ou com o Departamento Jurídico da AFFEMG e solicite o modelo da Procuração Específica e do Contrato de Prestação de Serviço a ser firmado com o escritório de advocacia, (cada ação demanda um modelo próprio de Procuração e Contrato). Os modelos também estão disponíveis para impressão neste site, nos links de cada ação em separado.

3. Os documentos deverão ser remetidos, inclusive com a Procuração e o Contrato de Honorários, assinados e rubricados, diretamente para o escritório no endereço indicado nesta correspondência (ver item nº 7), ou para sua Regional AFFEMG, que procederá a conferência e remessa para os advogados. Caso seja de seu interesse, envie os documentos diretamente para o Departamento Jurídico da AFFEMG, de onde eles serão enviados para o escritório.

4. Os modelos de Procuração e Contrato de Honorários estão disponíveis no site da AFFEMG ou na sede da sua Regional.

5. Para obtenção de documentos junto à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda , preencher e protocolar modelo próprio, fornecido pela repartição, denominado “REQUERIMENTO DE CONCESSÔES”, nos seguintes endereços:

· Belo Horizonte: rua da Bahia, 1.816 – Lourdes – 3º andar.
· No interior: Administrações Fazendárias.

6. Os documentos podem igualmente, no caso do Associado estar impossibilitado de comparecer, serem entregues nos mesmos locais supra indicados por:
a) representante informal - neste caso a Procuração deve ser trazida juntamente com a documentação já preenchida e assinada pelo próprio Associado que não pode comparecer.
b) procurador por instrumento público - neste caso, à documentação de cada ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada da procuração por instrumento público, sendo o procurador é quem deve assinar a Procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a seguinte forma:
NOME DO(A) PROCURADOR(A), procurador(a).
P.p. NOME DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.
c) curador - neste caso, à documentação de cada ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada do termo de nomeação da curatela, sendo o curador é quem deve assinar o Contrato de Honorários e a Procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a seguinte forma: NOME DO(A) CURADOR(A), curador(a). P.n. NOME DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.

7. Ao providenciar sua documentação, é necessário que sejam fornecidos os seguintes dados complementares: NOME, CARGO, MASP ou PROCESSO DE PENSÃO (se pensionista), ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, BAIRRO, CIDADE, CEP, TELEFONE, CPF, Carteira de Identidade.

8. As cópias solicitadas não precisam ser autenticadas.

9. O endereço do Escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados é o seguinte: Rua Timbiras nº 270, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-060 Tel. (31) 3194-7600 - Contato: Bárbara.

 Ações movidas pela AFFEMG em defesa do associado

 Providências para ingressar na Justiça

 Ações Coletivas movidas pela AFFEMG: