REGINALDO LOPES: TEMER PREPARA ARMADILHA FISCAL CONTRA ESTADOS

Para contornar o colapso financeiro federativo criado pela Lei Kandir, o governo federal agora quer criar um imposto sobre minérios com alíquota de 30%; "Ao invadir competência tributária dos estados e municípios, o governo faz favor com chapéu dos outros e contribui para desorganizar as relações entre União e Estados e Municípios, inviabilizando o pacto federativo", diz o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)

Publicação: 08/11/2017
Última visualização: 10/12/2017 - 18:37

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) denunciou, hoje, que governo ilegítimo Temer prepara armadilha fiscal contra Minas e Pará, para contornar colapso financeiro federativo criado pela Lei Kandir, que desonera do ICMS exportações de produtos primários e semielaborados (minérios e agropecuários).

O Planalto, diz ele, tenta agora criar imposto de exportação apenas sobre minérios, com alíquota de 30%, e usa a receita dele para compensar demais estados exportadores de produtos agropecuários da desoneração do imposto estadual.

Ao invadir competência tributária dos estados e municípios, o governo, dessa forma, faz favor com chapéu dos outros e contribui para desorganizar as relações institucionais entre União e Estados e Municípios, inviabilizando, consequentemente, o pacto federativo.

“Somos totalmente contra essa alternativa anti-federativa, inconstitucional, que cria bases para desorganização financeira ainda mais intensa do que a já patrocinada pela Lei Kandir, no sistema tributário nacional.”, diz parlamentar mineiro.

Propomos, nesse caso, revogação da Lei Kandir e ressarcimento das compensações tributárias jamais realizadas em sua totalidade, com prejuízos para estabilidade financeira e econômica regional, ao longo dos últimos 21 anos de sua vigência.

A unidade da Federação corre perigo com essa armadilha fiscal por meio de invasões de competências e destruição da autonomia federativa. Melhor seria, segundo Reginaldo Lopes, que fossem preservadas as prerrogativas constitucionais dos estados e municípios, para definir o que é melhor para suas economias, conferindo-lhes liberdade de ação no campo tributário.

Se os estados produtores e exportadores de agropecuários decidirem isentar do ICMS as exportações estaduais seria problema restrito à competência deles, como, igualmente, agiriam os exportadores de minérios, em vez de ter que se submeterem a mais uma invasão da União nos assuntos regionais.

Histórico imperialista

É notório o caráter imperialista da Lei Kandir, cuja regulamentação começa a ser votada essa semana, depois de longa tramitação no Congresso, nos últimos cinco anos. Criada em 1996, no governo neoliberal de FHC, sob orientação do Consenso de Washington, ela nasceu para combater colapso cambial produzido pela sobrevalorização artificial do real, adotada pelo governo tucano, em nome do combate à inflação.

Porém, a contrapartida do aumento das exportações, via populismo cambial do PSDB, foram juros altos, desindustrialização, desemprego, dívida interna crescente, fuga de capitais e empobrecimento geral da Federação. O esvaziamento das receitas tributárias federativas, desviadas para pagar juros da dívida aos bancos, bloqueou industrialização regional, geração de empregos de qualidade e sustentabilidade econômica dos estados e municípios.

Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto de Lei Complementar nº 362/2017, que regulamenta Lei Kandir, sua lógica imperialista destrutiva antinacional desestruturou organicamente a economia brasileira. Seus pressupostos estão na base do golpe antinacionalista de 2016 que instalou no poder o presidente ilegítimo Michel Temer, igualmente, apoiado pelo Consenso de Washington. Ele incorporar mesmos propósitos entreguistas, para derrubar presidenta eleita, Dilma Rousseff, com 54 milhões de votos, e evitar volta do ex-presidente Lula. Instalou-se, assim, estratégia econômica neoliberal que aprofunda ainda mais a desorganização da estrutura produtiva ocupacional, iniciada com a Lei em vigor a duas décadas.

Promessa não cumprida

Lopes argumenta que a lei jamais cumpriu o que, realmente, dispõe, ou seja, compensação financeira, por parte do governo federal, aos estados e municípios, pela renúncia do tributo estadual. Levou-os, por isso, à falência. Os números da destruição financeira federativa, segundo o parlamentar petista, são eloquentes: de 1997 a 2014, conforme dados do BC/Fazenda/CONFAZ, estados e municípios acumularam créditos de R$ 794,7 bilhões junto à União, sendo R$ 198,6 bilhões relativos aos municípios e R$ 596 bilhões, aos estados. Deduzidos créditos das unidades federativas do débito delas de R$ 603,5 bilhões, acumulou-se saldo credor de R$ 168 bilhões.

As estatísticas levantadas por consultores da Câmara, destaca o deputado mineiro, comprovam o paradoxo incontroverso: entre 1997 e 2016, quanto mais aumentaram as exportações de produtos primários e semielaborados, menos compensações receberam as unidades federativas pela renúncia de cobrança de ICMS. Isto inviabilizou a industrialização regional com a não agregação de valor ao produto primário. Aparentemente, foi positivo o aumento das vendas externas: em 1997, o Brasil exportava 53 bilhões de dólares. Em 2016, com Lei Kandir, exportou 155 bilhões, alcançando 256 bilhões em 2013. Essencialmente, porém, a performance dos produtos industrializados deixaram a desejar: cresceram, apenas, 180%, no período, enquanto os primários avançaram 513%, com valor desagregado. A participação dos primários e semielaborados aumentou, de 20% para 36%, no total das exportações. Já, as compensações, inversamente, caíram de 40% para 9%.

A Lei Kandir, diz Lopes, provocou os mesmos estragos à economia que estão provocando, agora, o congelamento neoliberal dos gastos públicos, do ilegítimo Temer, em nome do combate à inflação e ao ajuste fiscal. É falso remédio que mata o paciente em vez de curá-lo. Assim como o aumento das exportações não elevou receitas tributárias, nem para o governo federal e muito menos para os estaduais e municipais, igualmente, o congelamento de gastos reduz arrecadação e investimentos, ao eliminar renda disponível para o consumo, sem o qual as forças produtivas ficam paralisadas.

Quem se beneficia, tanto com Lei Kandir, como com congelamento dos gastos públicos, são os mesmos: exportadores multinacionais e banqueiros, com prejuízo dos trabalhadores. Por isso, destaca Lopes, o mais vantajoso, para a população brasileira, é o que agora propõe em forma de emenda constitucional nº 361/2017: revogação da Lei Kandir com ressarcimento, aos estados e municípios, dos valores não pagos, responsáveis por impedir agregação de valor ao produto nacional, capaz de promover desenvolvimento industrial regional sustentável.

Guerra Fiscal

Durante duas décadas, explica Lopes, o governo federal utilizou poder discricionário para não pagar seu débito, atuando como autêntico caloteiro imperial. Distribuiu, apenas, migalhas, descumprindo legislação. O calote federal nas receitas de ICMS levou as unidades federativas às guerras fiscais. Para atrair às suas fronteiras regionais novos investidores, governadores, carentes de receitas para realizar investimentos capazes de atender demandas sociais e econômicas, passaram a praticar renúncias fiscais. Inviabilizou-se a própria Federação e a possibilidade de pacto federativo.

O Congresso, na avaliação de Reginaldo Lopes, revelou-se incapaz de resolver a questão dadas as disputas econômicas regionais. Já, o centralismo tributário, no poder executivo, fracassou completamente. Multiplicaram-se conflitos no Conselho de Política Fazendária(CONFAZ), formado por secretários de Fazenda estaduais. O poder de veto imposto pelos estados econômica e financeiramente mais fortes, como os do Sudeste e Sul, com destaque para São Paulo, inviabilizou consensos diante de cada interesse contrariado.

Resultado: novas e mais potentes guerras fiscais explodiram, por parte dos governos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Eleitoralmente, poderosos, argumentavam que não faziam guerras fiscais, mas competição tributária, para atrair investidores e gerar empregos. O impasse deslocou-se para o Supremo Tribunal Federal, diante dos conflitos emergentes e insuperáveis entre Legislativo, Executivo e governos estaduais. O STF, depois de cinco anos de discussões insolúveis, determinou ao Legislativo prazo até dezembro de 2017 para regulamentar a Lei, sob pena de o Tribunal de Contas da União arbitrar a compensação financeira a que estados e municípios têm direito. Os congressistas, há dois anos, debatem o assunto, sem ter, ainda, posição de consenso, no momento em que o prazo dado pelos juízes do Supremo chega ao fim nessa semana.

Momento explosivo

O impasse, para o economista parlamentar, emerge em conjuntura política explosiva, decorrente do golpe político de 2016, que aprofundou desorganização econômica nacional e federativa. Ampliou-se déficit público de R$ 55 bilhões, ao final de 2014, para R$ 159 bilhões, atualmente, podendo atingir R$ 180 bilhões, no próximo ano. Se não equacionar a situação, o ilegítimo governo, alerta Lopes, estará rompendo a chamada regra de ouro orçamentária fixada constitucionalmente. Não se pode, segundo ela, aumentar despesas de capital em nível superior às despesas correntes, já, praticamente, rompidas. O congelamento neoliberal revela o fracasso governamental, diz o deputado.

A solução proposta pelo senador Wellington Fagundes(PR-MT), da base do governo, de criar imposto de exportação sobre minérios, para gerar receita capaz de compensar desoneração do ICMS sobre demais produtos agropecuários é, na verdade, proposta de novo impasse, segundo Reginaldo Lopes.

Por que os produtores primários de minerais, Minas Gerais e Pará, aceitariam novo imposto, a ser criado pela União, para dividir sua receita com estados exportadores de agropecuários de Mato Grosso? Somente, Minas, destaca, acumulou, segundo dados do BC/MF/CONFAZ, créditos de R$ 135,8 bilhões(R$ 33,9 bilhões, municípios; R$ 101,9 bilhões, estado) contra débitos de R$ 94,5 bilhões, dispondo de saldo credor de R$ 41,7 bilhões. Aceitaria prejuízo adicional?

Com essa tentativa de golpe do imposto de exportações sobre Minas e Pará, caminha-se, para desentendimento geral, que exigirá, segundo Lopes, 3 providências: 1 – revogação da Lei Kandir; 2 – ressarcimento dos prejuízos acumulados pela não compensação tributária e 3 – costura política de novo pacto federativo.

Fonte: Brasil 247