FONACATE publica Carta de Princípios para Servidores Públicos candidatos nas Eleições 2018

O candidato que assinar o documento assumirá o compromisso de cumprir aqueles objetivos que são, principalmente, fortalecimento do Estado democrático de direito, valorização dos servidores e qualificação dos serviços públicos.

Publicação: 15/05/2018
Última visualização: 20/05/2018 - 22:27

O pleito de 2018, pela primeira vez, todos os pré-candidatos egressos do funcionalismo público estarão reunidos em uma única plataforma que vai elencar nomes e propostas de todo o país. O objetivo é estimular o voto nos candidatos da categoria, com a intenção de construir uma bancada parlamentar comprometida com “o fortalecimento dos serviços e das carreiras públicas e de investimentos em um Estado republicano, eficiente e sem aparelhamento partidário”. 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado fez uma carta de princípios, com os critérios traçados para as eleições de 2018. Acompanhe, na íntegra: 


Carta de Princípios do FONACATE

O candidato se compromete, caso eleito, a exercer o mandato parlamentar observando as seguintes diretrizes:

» Defesa da revisão da Emenda Constitucional 95/2016, para ampliar o espaço fiscal no Orçamento da União> Manutenção do Estado de bem-estar social inscrito na Constituição de 1988> Diminuição dos cargos de livre nomeação e ampliação da participação de concursados em funções estratégicas

» Defesa de um sistema tributário progressivo, com redução de impostos sobre o consumo, tributação de distribuição de lucros e dividendos, e equidade para os trabalhadores, inclusive com correção real da tabela do Imposto de Renda

» Defesa de que cargos públicos com atribuições definidas em lei não possam ser ocupados por trabalhadores terceirizados

» Defesa da estabilidade no serviço público como instrumento de proteção do Estado diante da discricionariedade da agenda política dos governos

» Defesa da profissionalização no serviço público, por meio de concursos periódicos, estruturação de carreiras e capacitação permanente> Defesa da plena implementação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público> Defesa dos direitos previdenciários vigentes dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas

» Manutenção do poder aquisitivo da remuneração ou do subsídio dos servidores públicos


Fonte: AFFEMG/ FONACATE