Governo de Minas corrige decreto do “trem da alegria” na SEF publicado em 31/12/2018

Trem da Alegria

Publicação: 12/02/2019
Última visualização: 23/02/2019 - 13:58

Foi publicado hoje (12/02) no jornal Minas Gerais, órgão oficial do Estado, o Decreto nº 47.616, que anula os efeitos do decreto nº 47.607, editado no último dia de 2018, pelo então governador Fernando Pimentel, que atribuía de forma ilegal ao gestor fazendário funções que não lhe são próprias, como a emissão de manifestação fiscal, por exemplo.

Essa é uma vitória das Entidades,  AFFEMG e  Sindifisco-MG, que estão em permanente vigilância na defesa da carreira e das atribuições do Auditor Fiscal. 
Com a publicação do novo decreto, retorna-se à redação original da legislação sobre o ITCD. Os efeitos da alteração são retroativos a 1º de janeiro de 2019. 

As Entidades cumprimentam o Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa e o Secretário Adjunto, Luiz Cláudio Gomes por corrigirem essa medida absurda adotada de forma irresponsável pelo governo anterior.

Veja a publicação, na íntegra:


Fonte: AFFEMG
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