Segundo os fundamentos definidos no pacto social brasileiro (artigo 37 da Constituição Federal), a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No presente documento, salientamos o princípio da publicidade, a que acrescentamos o que consta da exposição de motivos do projeto da Lei de Acesso à Informação, do qual destacamos referência a que o direito de acesso à informações públicas é medida de transparência que deve ser regra, pois serve à consolidação dos regimes democráticos como elemento indispensável ao exercício da cidadania, ao facilitar o controle social.

Assim, seja pela referência principiológica constitucional, seja pelo comando infraconstitucional vinculado às Leis de Acesso à Informação, a transparência e publicidade de dados, mais do que uma necessidade é um dever.

O dever de transparência e publicidade das contas públicas motiva a análise que o estudo se propõe a fazer a respeito das contas públicas, que pela importância da contribuição das pessoas físicas e jurídicas (receitas) e da implicação nas entregas que o Estado irá fazer à sociedade (despesas) justifica o estudo.

Para além da motivação e justificativa, importa demarcar a relevância do tema paraa esfera da democracia e participação, pois a divulgação de análises das contas públicas democratiza o acesso à importante informação e facilita participação qualificada por um público mais ampliado, em assunto que pela especificidade técnica em regra acaba por envolver poucos atores.

A propósito, o papel do povo e sua participação democrática não devese reduzir à formação de governos, por meio do voto, e deve se dar de forma mais inclusiva possível.

A análise crítica e a socialização da informação são pontos marcantes da história deMinas, que respira liberdade, e essa história de participação e luta permeia também o texto dessa análise.

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