Assessoria Jurídica

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A AFFEMG disponibiliza ao Associado assessoria jurídica referente à carreira da fiscalização e pensão, defendendo os interesses e garantindo os seus direitos. Esse trabalho é feito em parceria com o escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados.

O conteúdo que disponibilizamos aqui é instrucional e serve para que você conheça as ações e saiba o que precisa para movê-las. Dúvidas e informações, entre em contato com o setor Jurídico.

Contatos:
Assessoria Jurídica

juridico@affemg.com.br

(31) 3289-5608 - Vinícius

(31) 3289-5611 - Paulo

Escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados

R. Tomé de Souza, 830, conjunto 1702/06, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-131

Contato: André Rocha (Advogado) e Bárbara (Secretária)

Telefone: (31) 3261-4981

• ADI3913 - Atribuições

As Leis nºs. 15.464/2005 e 16.190/2006 promoveram a transformação do cargo de Técnico de Tributos Estaduais no novo cargo de Gestor Fazendário. Contudo não houve a transposição do servidor para cargo idêntico, da mesma natureza e com as mesmas atribuições, mas sim, uma transformação de cargo, com ampliação das atribuições. Tal transformação constitui um novo provimento, ou provimento derivado, que depende da realização de concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A ação está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O escritório Sociedade de Advogados Sepúlvida Pertence foi contratado pela AFFEMG para acompanhar esta ação. Relator Ministro Gilmar Mendes.

• ADI5002 - Código de defesa do consumidor

A ação argui a inconstitucionalidade do Código de Defesa do Consumidor do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Lei nº 13.515/2000 e alterada pela Lei nº 19.972/2011. Foi pedida a liminar para suspensão da aplicação das disposições impugnadas. A ADI foi distribuída para a Ministra Carmem Lúcia, a qual imprimiu ao processo o rito de urgência e prioridade, do artigo 12 da Lei 9.868/99 para as informações do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa, a serem prestadas no prazo máximo de 10 dias e depois, para manifestação do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República. Cumpridas tais providências, o processo voltará para a Ministra Relatora, e será pautado para julgamento com relação à liminar e ao mérito.

• ADO nº21 - Segundo aumento geral não concedido aos comissionados (2011)

A ação tem a mesma postulação da ADPF 241, mas relativamente à lei do aumento de 2011, que foi a Lei nº 19.973/2011. A opção pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi considerada uma via mais adequada, conquanto tenha o mesmo pedido e o mesmo efeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, proposta em relação à lei do aumento de 2010. A ação está pendente de julgamento pelo STF. O escritório Sociedade de Advogados Sepúlvida Pertence foi contratado pela AFFEMG para acompanhar esta ação. Relator  Ministro Roberto Barroso.


Apostila Proporcional Cheia/Vazia

O que é?


Dando interpretação restritiva à Lei Estadual 9532/87, o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tem tido o entendimento de que as apostilas proporcionais não incidem sobre o total de remuneração, ou seja, o Vencimento Básico e a GEPI.

Tal entendimento, ao nosso ver, não encontra amparo legal, pois a Lei Estadual 9532/87 está revogada, razão pela qual proparemos ações com base na Lei Estadual 14.683/03, art. 1º, §1ª e §2º para que seja feito o pagamento sobre o Vencimento Básico e a GEPI, assim como pedir o pagamento da diferença relativa às parcelas pagas a menor nos últimos cinco anos.


Quem tem direito?

·          Os efetivos, aposentados e pensionistas (se o falecido se enquadrar) que tiverem apostila proporcional calculada somente sobre o vencimento básico.


Qual a documentação necessária?

·         Ato de publicação da apostila proporcional ou certidão do ato expedida pelo órgão de pessoal com a referida publicação;

·         Contracheques ou certidão de vencimentos vantagens e descontos dos últimos 5 anos;

·         Ato de aposentadoria ou certidão (PARA APOSENTADOS);

·         Termo de Posse ou certidão (PARA EFETIVOS);

·         Cópia do CPF e da Carteira de Identidade;

·         Procuração;

·         Contrato de Honorários.

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Aposentados com pontos GEPI abaixo do teto

AÇÃO DOS APOSENTADOS COM PONTOS GEPI MENOR QUE 100%

O Estado de Minas Gerais, através das Secretarias de Planejamento e Gestão e Fazenda, vem incorrendo em erro no pagamento dos aposentados que não tem direito à integralidade (100%) da GEPI, mas, sim, a um percentual menor que 100%.

Isto porque, com a incorporação de 6.000 (seis mil) pontos GEPI ao vencimento básico (que se deu com a nova lei de carreira, a Lei Estadual nº 16.190/06), a Administração entendeu que tal dispositivo alteraria a relação percentual a que tinha direito adquirido e em fruição o aposentado com direito a menos de 100% dos pontos GEPI.

A complexa interpretação da Administração é a seguinte, conforme exemplo abaixo:

Servidor aposentado com direito a 86,67% dos pontos GEPI antes da incorporação de 6.000 pontos GEPI ao vencimento básico, efetivada com a nova lei de carreira:

- O servidor recebia, portanto, 8.667 pontos GEPI antes da incorporação, equivalente a 86,67% do total de 10.000 pontos GEPI;

- Após a incorporação dos 6.000 pontos GEPI ao vencimento básico, este servidor passou a receber 2.667 pontos GEPI;

- Neste momento a Administração, equivocadamente conforme nosso entendimento, estabeleceu nova relação percentual para este servidor, pois, entendendo que o novo teto GEPI era de 4.000 pontos e o servidor tinha direito a perceber 2.667 pontos GEPI, seu percentual fora reduzido para 66,68%;

- Com isto, os aumentos do teto de pontos GEPI posteriores a esta nova relação percentual, como os que se deram em dezembro de 2008 aumentando para 5.000 pontos GEPI e dezembro de 2009 para 5.500 pontos GEPI, vem sendo pagos a este servidor ao percentual de 66,68%, e não, com base no percentual de sua aposentadoria que seria de 86,67%.

Esta alteração do percentual de pontos GEPI daqueles servidores aposentados sem direito a 100% destes pontos, contudo, foi feita em afronta ao direito adquirido e em fruição, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade, já que, ao contrário da interpretação dada pela Administração, este estabelecimento de nova relação percentual não encontra amparo legal.

O servidor aposentado com direito a um percentual inferior a 100% dos pontos GEPI tem que continuar recebendo com base no mesmo percentual calculado na data de sua aposentadoria, já que a incorporação de parte dos pontos GEPI ao vencimento básico em nada alterou o direito a tal relação percentual.

Ressaltamos, todavia, que por mais que a demanda tenha fortes argumentos, é sempre bom lembrar que, como toda ação, há uma certa margem de incerteza quanto ao seu desfecho. Conquanto isto, nossa avaliação é de que há uma grande probabilidade de êxito em tal demanda.

Qual a documentação necessária?

·         Cópia do CPF e do Documento de Identidade;

·         Cópia dos contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

·         Cópia do Ato de Aposentadoria;

·         Cópia da Certidão de Vencimentos, Vantagens e Descontos informando o percentual de pontos GEPI a que fazia jus o servidor na data de sua aposentadoria;

·         Requerimento Administrativo;

·         Indeferimento do Requerimento Administrativo.


Veja o modelo de Requerimento Administrativo

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Promoção por escolaridade adicional p/ concursados 2004/2005

O que é? Quem tem direito?

A Lei Estadual nº 15.964, de 2005, determina, em seu artigo 19, que deverá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias necessários para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

O dispositivo legal, como se vê, ao prever a promoção por escolaridade adicional, não estabeleceu nenhuma trava ou limitação temporal, determinando, ao contrário, que tal hipótese de promoção, por escolaridade adicional, com supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias seja uma regra de caráter permanente, a ser aplicada sempre que se verificar o pressuposto de sua aplicação, qual seja, a obtenção de título representativo de escolaridade adicional, e só.

O Decreto Estadual nº 44.769, de 2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582, de 2008, contudo, baixados, supostamente, para regulamentar o comando da Lei, e propiciar a sua fiel execução, extrapolaram os limites da previsão legal da promoção por escolaridade do artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464, de 2005, e criaram, ilegal e inconstitucionalmente, diversas restrições e limites temporais para a referida promoção, restrições e limites estes que não encontram amparo legal nem na CF/88 (por irem contra o princípio da isonomia e da impessoalidade) nem na Lei Estadual nº 15.464, de 2005 que previu este benefício de promoção por escolaridade adicional ou complementar.

Na sequência, e invocando como fundamento tais restrições temporais -- ilegais e inconstitucionais -- o Estado de Minas Gerais vem indeferindo os requerimentos de promoção por escolaridade adicional dos auditores fiscais da receita estadual novatos, à alegação de que os mesmos teriam que ter obtido duas avaliações de desempenho satisfatórias concluídas até 31 de dezembro de 2007 para se habilitarem à promoção por escolaridade adicional.

O que se pode concluir, portanto, é que a alegação com que o Estado vem indeferindo os requerimentos de promoção por escolaridade adicional dos AFREs novatos não tem fundamento legal, porque assentada em restrição temporal não prevista na Lei nº 15.464, de 2005, o que resulta em restrição do âmbito de aplicação da lei por ato administrativo, o que é inadmissível em nosso direito. Além disso, o indeferimento assim motivado acaba por conferir um tratamento diferenciado entre servidores, sem fundamento válido que o justifique, o que caracteriza ofensa ao princípio da isonomia.

Em virtude do indeferimento ilegal e inconstitucional do requerimento dos AFREs novatos, supra relatado, a AFFEMG está disponibilizando, através do escritório ?Borges e Hasenclever ? Sociedade de Advogados?, a propositura de ações individuais (em grupos) para postular o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional aos AFREs novos, sem necessidade de observar, para implementação de tal direito, as restrições temporais criadas inovadoramente pelos atos regulamentares citados.

Ressaltamos, por oportuno, que por mais que a demanda tenha fortes argumentos, é sempre bom ter presente que, como toda ação, há uma certa margem de incerteza quanto ao seu desfecho. Conquanto isto, nossa avaliação é de que há uma grande probabilidade de êxito em tal demanda.


Qual a documentação necessária?

·         Cópia do CPF e da Carteira de Identidade;

·         Cópia dos 3 (três) últimos contracheques;

·         Cópia da Certidão de Contagem de Tempo e Serviço;

·         Cópia do Certificado de Conclusão do Curso;

·         Cópia do Comprovante de Matrícula do Curso;

·         Cópia do Requerimento Administrativo de Promoção;

·         Cópia do Indeferimento do requerimento;

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Isenção de Imposto de Renda

O que é? Quando o(a) Associado (a), efetivo,aposentado(a) ou pensionista, for portador(a) de alguma moléstia grave,constante nas Leis 7.713/88 ou 8.541/92 ou 9.250/ 1995, e, tiver o Laudo Médico Pericial negado pelo Serviço Médico Oficial do Município, do Estado, da União ou do Distrito Federal, o(a) mesmo(a) deverá procurar a AFFEMG para interpor uma Ação de Isenção de Imposto de Renda, aonde será requerido o direito à isenção e a restituição do já cobrado. Podem ainda se beneficiar aqueles que tiveram a isenção concedida por prazo determinado e tiveram, após o último laudo pericial, o retorno da cobrança, e mais, aqueles que questionam a data de início da isenção concedida pela Administração.

Quem tem direito? O(A) Associado(a), aposentado(a)ou pensionista, portador(a) de alguma das moléstias graves constantes na lei de isenção, e que tiveram a isenção negada administrativamente no Laudo Médico Pericial, que tiveram a isenção concedida em data posterior ao real início da moléstia, ou, que tiveram a isenção cessada após um determinado tempo de fruição do benefício.

Qual a documentação necessária?

·        Laudos médicos emitidos por médicos particulares;

·        Todos os exames que comprovem a existência e a data de início da moléstia;

·        Documentos comprobatórios dos procedimentos cirúrgicos realizados;

·        Cópia dos contracheques desde a comprovação da moléstia até a presente data;

·        Receituários emitidos;

·        Cópia do CPF e da Carteira de Identidade;

·        Contrato de honorários;

·        Procuração;

.        Laudo médico do pedido administrativo, negando ou concedendo parcialmente a isenção.

Ação de Concessão de Isenção de Imposto de Renda

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Ação de Retificação da data de início da Isenção do Imposto de Renda

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Ação de Restabelecimento da Isenção de Imposto de Renda

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Ação de recebimento de Boa Fé

O que é? Quando o(a) Associado(a), quer seja servidor da ativa, aposentado ou pensionista, tiver recebido alguma importância paga indevidamente ou a maior pela Administração, e, estiver sofrendo cobrança administrativa por parte desta para devolução dos valores com descontos mensais na margem consignada, deverá o(a) Associado(a) procurar a AFFEMG, preferencialmente dentro do prazo legal dado no ofício recebido, para defesa de seus interesses. O primeiro passo é o recurso administrativo, que vem sendo negado, mas, é importante ser interposto, e, após a negativa do recurso administrativo, é interposta a ação de recebimento de boa fé.

Quem tem direito?

·            Todos os associados que receberem um ofício/notificação com a cobrança de valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração, pedindo a restituição destes.

Qual a documentação necessária?

Para interposição do Recurso Administrativo:

·         Procuração Administrativa;

·         Cópia do documento de cobrança;

·         Cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Para ingresso na Justiça:

·         Procuração Judicial;

·         Cópia do documento de cobrança recebido da SEF ou do IPSEMG;

·         Cópia do Indeferimento do Recurso Administrativo;

·         Cópia dos contracheques com parcelas de reposição do débito, caso a cobrança já tenha se iniciado;

·         Cópia do CPF e da Carteira de Identidade

·         Contrato de honorários;

·         Procuração.


Baixe o modelo de Contrato de Honorários

Baixe o modelo de Procuração

Quais as providências para ingressar na justiça?

1º - Reúna a documentação necessária exatamente como indicado:

·         Cópias simples em folha inteira, preferencialmente no tamanho A4;

·         Contracheques sem o verso.

2º - Agora, você precisa do modelo de Procuração e do Contrato de Prestação de Serviço (Contrato de Honorários) a ser firmado com o escritório de advocacia, referentes ao tipo de ação que você quer mover.


      Você pode solicitá-los junto à sua regional ou ao Departamento Jurídico da AFFEMG. Ainda pode baixá-los aqui no site. Dentro do link de cada ação você encontrará os respectivos modelos de procuração e contrato.

3º - Você deve remeter os documentos juntamente com a Procuração e o Contrato de Honorários, assinados e rubricados, diretamente para o escritório, no endereço:

Escritório Borges e Hasenclever Sociedade de Advogados

R. Tomé de Souza, 830, conjunto 1702/06, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-131

Contato: André Rocha (Advogado) e Bárbara (Secretária)

Telefone: (31) 3261-4981

Caso prefira, pode enviá-los para sua Regional AFFEMG ou para o Departamento Jurídico da AFFEMG, que fará a conferência e remessa para o escritório de advogados.

4º - Para obtenção de documentos junto à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda, você deve preencher e protocolar um modelo próprio chamado "Requerimento de concessões", que é fornecido pela repartição, nos seguintes endereços:

·         Em Belo Horizonte: R. da Bahia, 1.816, 3º andar, Lourdes.

·         No interior: nas Administrações Fazendárias.

5º - Caso o associado esteja impossibilitado de comparecer, os documentos podem ser entregues nos mesmos locais supra indicados por:

·         Representante informal - neste caso, a procuração deve ser trazida juntamente com a documentação já preenchida e assinada pelo próprio associado que não pode comparecer.

·         Procurador por instrumento público - neste caso, à documentação de cada ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada da procuração por instrumento público, sendo que o procurador é quem deve assinar a procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a seguinte forma:

NOME DO(A) PROCURADOR(A), procurador(a).

P.p. NOME DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.

·         Curador - neste caso, à documentação de cada ação, deverá ser acrescida uma cópia autenticada do termo de nomeação da curatela, sendo o curador é quem deve assinar o Contrato de Honorários e a Procuração para a propositura da(s) ação(ões), acrescendo no local da assinatura destes modelos a seguinte forma:

NOME DO(A) CURADOR(A), curador(a).

P.n. NOME DO(A) ASSOCIADO(A), associado(a) da AFFEMG.

6º - Ao providenciar sua documentação é necessário que sejam fornecidos os seguintes dados complementares: NOME, CARGO, MASP ou PROCESSO DE PENSÃO (se pensionista), ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, BAIRRO, CIDADE, CEP, TELEFONE, CPF, Carteira de Identidade.

7º - As cópias solicitadas não precisam ser autenticadas.