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Advocacia Pública: Atuação no Legislativo é urgente e necessária

Advocacia Pública: Atuação no Legislativo é urgente e necessária
APEMINAS

Advocacia Pública: Atuação no Legislativo é urgente e necessária

30/3/2021

O Congresso Nacional aprovou a PEC Emergencial n.° 186, de 2019, promulgando a Emenda Constitucional 109, declarando que visava a garantir pagamento do auxílio “sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional”.

A nova emenda, fruto de negociações entre o governo federal e o Congresso, transfere a conta para o funcionalismo público. Para compensar o gasto com a transferência social, a referida emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrará em cena uma série de restrições que visam, basicamente, a controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

O texto ‘autoriza’ os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União, se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Contudo, se não usarem essa ‘faculdade’, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas. Cogita-se um tipo de opção obrigatória, se é que isso existe.

Foi alterada a Constituição Federal, sem nenhum tipo de conversa ou diálogo com a sociedade, e se transferiu para o funcionalismo público a integralidade da conta.

Redução de jornada – E a coisa piora: Agora, na pauta, temos a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, cogitando inclusive de redução de remuneração e jornada, o que significa permitir que o político de plantão possa reduzir em até 25% serviços de saúde, educação, segurança pública, limpeza urbana. É um despautério! Um absurdo, principalmente porque eventual redução de serviços públicos atinge a parcela da população mais vulnerável economicamente, aquela que usa e depende da prestação direta dos serviços públicos, inclusive, e principalmente, agora na pandemia, da saúde. Ora, será que o Brasil não vê que serviços públicos deveriam ser ampliados, e não reduzidos?

A PEC 32/2020, como todos sabem, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, cuja análise se restringe ao juízo de admissibilidade constitucional da proposta. A ANAPE, principalmente o Vicente Braga (CE), Presidente; o Ivan Ludovice (MG), Vice-Presidente da entidade, e, entre outros, o Fabrizio Pieroni (SP), Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, tem se empenhado em apresentar aos deputados federais os pontos que reputamos mais graves de inconstitucionalidade da PEC, em relação às funções essenciais à justiça, como, por exemplo, a criação do vínculo de experiência e o vínculo de liderança, ambos, a nosso ver, incompatíveis com nossa condição.

Ainda na CCJ, foram abordadas a questão de dedicação exclusiva (proibição de exercício de qualquer atividade remunerada, pública ou privada), o que nos parece inconstitucional; e a vedação de recebimento de gratificações, honorários e diversas formas de remuneração pelos licenciados e afastados da carreira para exercício de atividade associativa ou sindical.

Em que pese a pandemia, o acompanhamento parlamentar não aceita interrupções, e, reconheço aqui, diante da classe, que os colegas que assumiram essa condução parlamentar estão se arriscando diuturnamente em prol de todos os Procuradores Estaduais, razão pela qual deixo o nosso agradecimento.

Por fim, registro que foi adiada a apresentação do relatório prevista inicialmente para o dia 30 de março, com previsão, agora, para final de abril. Ganhamos um mês de discussão, período em que deverão ser realizadas audiências públicas.

Representatividade – Fiquem de olho! A participação dos colegas nessas audiências públicas é muito importante. Por precaução, informo que a ANAPE já apresentou dois requerimentos na CCJ, pleiteando a oitiva da ANAPE nessas audiências e acreditamos que eles serão deferidos.

Neste contexto, convido todos os Procuradores do Estado de Minas Gerais a se engajarem na política associativa, que agora, nesse momento tão peculiar e dramático da nossa história, impõe a todos uma participação ativa. Quem não é filiado à APEMINAS ou à ANAPE, dê esse primeiro passo; e quem já é filiado, participe, acompanhe de perto as mudanças legislativas que poderão impactar diretamente a nossa vida funcional. Numa única frase: Nossa atuação política junto ao Poder Legislativo agora dirá muito a respeito da nossa carreira no futuro.



Por Célia Cunha Mello - Presidente da APEMINAS

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