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Debatedores discordam sobre prorrogação de incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Debatedores discordam sobre prorrogação de incentivos de ICMS concedidos ao comércio
AFFEMG

Debatedores discordam sobre prorrogação de incentivos de ICMS concedidos ao comércio

5/6/2021

Na prática, o projeto concede uma sobrevida maior aos benefícios tributários vinculados ao ICMS que vinham sendo ofertados por governos estaduais para atrair empresas e investimentos. Essa prática, proibida por lei, ficou conhecida como “guerra fiscal”.

A ilegalidade decorre da Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo a lei, todas as decisões sobre incentivos tributários dependem da aprovação unanime dos secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.

Como essa regra vinha sendo desrespeitada, criando a chamada “guerra fiscal”, o Congresso aprovou em 2017 a Lei Complementar 160, prevendo o fim dos incentivos irregularmente concedidos, mas assegurando que eles ainda fossem praticados por prazos entre 1 e 15 anos, conforme o setor da economia. No caso do comércio, a prorrogação foi por cinco anos. Para tanto, o estado interessado dependeria de convênio com o Confaz, aprovado por, no mínimo, 2/3 dos demais estados.

Contra a prorrogação
       O deputado Júlio César (PSD-PI), que propôs o debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, é contra a prorrogação. Segundo ele, a legislação atual foi objeto de amplo debate e considera as características de cada segmento da economia.

A mesma opinião foi defendida pelo secretário-adjunto de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes. "A nossa visão, que é compartilhada pela maior parte dos estados, é que deveríamos deixar os prazos da lei chegar ao fim e focar no fundamental: uma reforma tributária ampla”, disse Gomes.


A favor de um prazo maior
       Por outro lado, o relator do PLP 5/21, deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), já apresentou à comissão parecer favorável a que se conceda a atacadistas e distribuidores os mesmos 15 anos assegurados à indústria, ou seja, até 2032.

“Precisamos dar segurança aos estados para manter empregos e a geração de receitas. Não há possiblidade de nós fazermos essa ruptura. Precisamos dar o mesmo tratamento ofertado à indústria a distribuidores e atacadistas”, disse.

O secretário de Fazenda do Espírito Santo, Rogério Pegoretti, também defendeu a prorrogação. “O Espírito Santo defende de forma veemente esse incentivo. É um excelente instrumento de política pública e de redução do desequilíbrio regional no País. O PLP 5 vai ser um avanço grande para reduzir riscos, salvar empregos e evitar mais concentração ainda”, argumentou.

Comsefaz
       Com críticas à rigidez imposta pela Lei do Confaz, o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF (Comsefaz), André Horta, defendeu os avanços trazidos pela Lei Complementar 160/17. “A Lei Complementar 160/17 trouxe como inovação o quórum não unânime e isso permitiu que se encontrasse uma rampa de saída para resolver os problemas do passado”, destacou.

Sobre o PLP 5/21, Horta reiterou que o Comsefaz decidiu se manifestar, ainda em fevereiro deste ano, contra a prorrogação de prazos. “As renúncias fiscais promovidas via ICMS alcançam, em média, 19,4% do imposto efetivo. É claro que isso corrói a base de arrecadação dos estados, que param de investir. E isso termina afetando as próprias empresas, que contam com menos investimentos públicos”, observou.

Atacadistas
       Por fim, o assessor jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), Alessandro Dessimoni, disse que, no comércio, micro, pequenas e médias empresas são as que mais geram empregos no País. "Esse é o grande argumento em defesa da prorrogação e que vai sensibilizar todos os deputados desta comissão”, disse.

Tramitação
       O PLP 5/21 aguarda votação na Comissão de Finanças. Depois seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e do Plenário da Câmara.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Na foto: Deputado Júlio César é contra a prorrogação do prazo
(crédito da foto: Cleia Viana/ Agência Câmara de Notícias)

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