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Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

 Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas
AFFEMG

Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

20/3/2020

Em meio à discussão sobre o passivo que aUnião teria com os estados por conta da não incidência do ICMS sobre asexportações, alguns governadores chegaram a propor a revogação da Lei Kandir,que regulamenta a desoneração, como forma de atenuar a crise fiscal nospróximos anos. Porém, segundo especialistas, a revogação não seria suficientepara que as operações de venda de mercadorias para o exterior voltassem a sertributadas pelo imposto estadual.

Tributaristas consultados pelo JOTA avaliaramque a mera revogação da Lei Kandir seria insuficiente para permitir atributação de exportações, porque a proibição da incidência de ICMS sobrequaisquer mercadorias destinadas ao exterior está na Constituição. Ou seja, naavaliação dos advogados a aprovação apenas de uma lei complementar afastando aLei Kandir fere o princípio da imunidade tributária constitucional sobreexportações.

Para incentivar as exportações brasileiras, apartir de 1996 a Lei Kandir (LC 87/1996) afastou a tributação sobrebens primários e semielaborados vendidos ao exterior. Como compensação pelasperdas tributárias decorrentes da desoneração do ICMS, a União faria repassesaos estados exportadores.

A todos os estados, de 1996 a 2018, a perdasomada com a desoneração chegaria a R$ 649,9 bilhões, de acordo com umainterlocutora próxima ao fisco estadual mineiro.

Segundo afirmou a jornalistas no início deagosto o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a União repassou comocompensação pelas perdas tributárias decorrentes da política de desoneração R$4,3 bilhões em 2017 e R$ 900 milhões em 2018. Entretanto, de acordo com Zema, apartir de 2019 os repasses foram reduzidos a zero.

De um lado, a União não vê espaço noorçamento para pagar os entes federados e, de outro, os estados cobram osrepasses para enfrentar o cenário de crise fiscal que dificulta o pagamento atéde servidores. Diante da resistência da União em transferir as verbas, o SupremoTribunal Federal (STF) media o conflito na ADO 25.

Uma das propostas debatidas em audiência como ministro Gilmar Mendes, elaborada pelo próprio estado de Minas Gerais,estabelece que a União pagaria R$ 19 bilhões em 2019 e, a partir de 2020,reservaria no orçamento R$ 18 bilhões anualmente, que seriam repassados aolongo de 60 anos.

Para acelerar as tratativas sobre acompensação pela desoneração de exportações e pedir um posicionamento maisconcreto da União, os estados tentam agendar para o início de setembro novaaudiência com Gilmar Mendes.

Além de discutir compensações passadas,governadores de alguns estados exportadores passaram a defender mudanças na LeiKandir para permitir que, daqui para frente, cada estado decida se pretendetributar as vendas de bens primários e semielaborados ao exterior.

Mudançana Constituição

De acordo com tributaristas, para autorizarque os estados cobrem o ICMS sobre bens primários e semielaborados destinados aoutros países, os governadores teriam que articular no Congresso a aprovação demudanças na Constituição. A PEC teria que alterar a emenda 42/2003, que veda aincidência de ICMS sobre quaisquer mercadorias destinadas ao exterior. Apósmudar a Constituição seria possível revogar a Lei Kandir, afirmam os advogados.

“Se os estados revogarem a Lei Kandir, aproibição de incidência do ICMS sobre exportação de quaisquer mercadorias eserviços continua existindo na própria Constituição. Não podem voltar atributar, e muito menos cercear o uso de créditos por parte de exportadores”,opinou o advogado Gustavo Brigagão, sócio do escritório Brigagão Duque-EstradaAdvogados.

Os advogados apontam que uma estratégiapossível para os estados seria afastar o diferimento do imposto – ou seja, apostergação do pagamento – ou não devolver os créditos de ICMS tomados nasoperações anteriores à exportação na cadeia produtiva. Na prática as medidasteriam o mesmo efeito que restabelecer a tributação, avaliam, e poderiam causardisputas judiciais.

Segundo a tributarista Vanessa Rahal Canado,professora da Fundação Getulio Vargas, em muitos estados o diferimento éconcedido por decreto ou lei estadual, por exemplo, e poderia ser revogado semnecessidade de aval do Congresso Nacional.

“Em vez de devolver o dinheiro [decorrente datomada de créditos para os contribuintes], muitos estados já desoneram asetapas anteriores da cadeia. Na prática a exportadora acumula pouco créditoporque o produto já vem sem tributação. O que podem fazer é revogar osdiferimentos nas etapas internas, o que faz acumular muito crédito para oexportador, que pode não ser devolvido nunca”, projetou.

Crisefiscal dos estados

Em declarações a jornalistas no início deagosto o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, defendeu que cada estado tenhaautonomia para decidir se tributa produtos destinados à exportação. Issoporque, como a União parou de fazer os repasses, os estados precisariam dealternativas de financiamento para lidar com a crise fiscal.

“O Goiás e todo o Centro-Oeste estão emclassificação de risco C, o que nos exclui de qualquer empréstimo. Não possotributar matéria prima que vai para exportação, não sou compensado pelo governofederal, não posso emitir títulos. Qual saída eu tenho? Estamos buscando devolta a nossa prerrogativa dentro de um critério. Não extrapolaremos, mas temosque ter um gatilho que autoriza cobrar o ICMS”, argumentou.

Presidente do Insper, o economista MarcosLisboa avaliou que a política de tributar exportações iria na contramão daspráticas adotadas em outros países do mundo. Com a imunidade tributária navenda ao exterior, o país permite a entrada de um volume maior de dólares. Porsua vez, uma taxa de câmbio mais favorável incentiva as importações, que sãouma relevante fonte de arrecadação tributária.

“As exportações permitem o país a importar. Édifícil imaginar uma notícia mais negativa para os estados a médio prazo [doque a tributação de exportações]. A medida prejudica a produção local, ageração de renda e emprego. Os estados têm um problema é com o gasto compessoal. Em vez de enfrentar o problema, estão ameaçando destruir quem paga aconta”, disse.

Já o advogado Flavio Carvalho, sócio doescritório Schneider Pugliese, avaliou que os estados podem articular o retornoda tributação como estratégia para pressionar a União a ressarci-los pelasperdas passadas. “Assim os estados colocam na discussão também as empresas, quese preocupam muito em perder a desoneração. Acabaria se tornando um pleito nãosó dos governadores mas de todo o setor econômico para que a União devolva odinheiro aos estados”, disse.

Para o advogado João Colussi, sócio do MattosFilho, permitir a incidência de ICMS sobre exportações também vai na contramãode políticas fiscais como o Reintegra e a concessão de créditos presumidos. Osprogramas vão além da imunidade para eliminar até resíduos tributários quesobram na cadeia produtiva, a exemplo de PIS/Cofins embutidos em fretes.

“Para ter certeza de que o país estáexportando exclusivamente produto e não tributo, além da imunidade naexportação existiram esses programas preocupados com a competitividade”,complementou.

Tentativade acordo sobre Lei Kandir

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre(DEM-AP), anunciou a jornalistas em 20 de agosto que o governo federal secomprometeu a pagar, em 2019, R$ 4 bilhões aos estados exportadores comocompensação pelas perdas decorrentes da Lei Kandir “tão logo esteja resolvida aquestão dos campos de petróleo”. Além disso, faria parte do acordo a aprovaçãode uma lei que dê autonomia aos entes federados para decidir sobre a desoneraçãode exportações.

Entretanto, para interlocutores próximos aogoverno de Minas Gerais, as declarações não mudam a estratégia de um dosprincipais estados afetados pela desoneração de fazer pressão no governofederal por meio da comissão no STF destinada a debater propostas decompensação.

Segundo a vice-presidente da FederaçãoBrasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), MariaAparecida Meloni, o governo federal faz promessas de acordo contraditórias e emseguida muda as propostas ou volta atrás. Ela chamou as movimentações da Uniãode estratégia de “diversionismo”, que teria como objetivo protelar o quantopuder a resolução do impasse. “Isso está muito evidente na conduta dosrepresentantes da União. Quanto mais adiarem a decisão, melhor para eles.”

De acordo com o advogado-geral de MinasGerais, Sérgio Pessoa, o principal interesse do estado é reaver as perdas dopassado. Isso porque, diferentemente de outros estados, a exploração de minériona região está em curva descendente e a perspectiva de tributação não seria tãofavorável. “Agora o ideal é realmente levar à exaustão o debate sobre aregulamentação da Lei Kandir”, disse.


Repórter: JAMILE RACANICCI

Fonte: Jota

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