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Criação de fundos e novas alíquotas são condenadas

Criação de fundos e novas alíquotas são condenadas
ALMG

Criação de fundos e novas alíquotas são condenadas

25/8/2020

A reforma da previdência encaminhada pelo governador Romeu Zema voltou a ser criticada por deputados e especialistas, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19/8/20), pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião teve por finalidade debater especificamente a criação de fundos e as novas alíquotas de contribuições dos servidores, contidas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20.

Em sua apresentação, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, explicou que a opção pelas alíquotas progressivas foi definida para atender a uma exigência da Emenda Constitucional 103, da reforma previdenciária federal, que determina que a média da arrecadação não pode ser inferior à contribuição mínima de 14% sobre os salários. Segundo ele, o Estado fez algumas simulações para chegar à proposta das quatro alíquotas, variáveis de 13% a 19%.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Gustavo Barbosa explicou que no âmbito da União foram definidas oito faixas, de 7,5% a 22%, que não se mostraram viáveis para Minas Gerais. Segundo ele, 86% dos servidores federais estão englobados entre as faixas 4 e 6 – de 14 a 16,5% de contribuição, assegurando uma arrecadação superior ao mínimo exigido. Já em Minas Gerais, 83,3% ficariam entre as faixas 2 e 4 (de 9 a 14%), insuficientes para cumprir a exigência.

Ao defender a criação de nova autarquia e fundos, previstos no PLC, o secretário Gustavo Barbosa afirmou que o objetivo é garantir maior celeridade na concessão dos benefícios, sustentabilidade ao sistema previdenciário estadual e mais transparência na gestão e uso dos recursos.

Segundo Gustavo Barbosa, atualmente existem 10 mil processos de aposentadorias que ainda não foram concedidos. Pela proposta do governo, a nova autarquia MGPrev, instituída pela cisão do Instituto de Previdência dos Servidores Privados (Ipsemg), vai gerir apenas a concessão das aposentadorias e benefícios.

O Ipsemg, que passaria a se chamar Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores, ficaria responsável apenas por prestar assistência à saúde.

Sobre os fundos, ele repetiu que a ideia não é criar um sistema de capitalização. O Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG), por exemplo, será gerido pela MGPrev e abastecido por contribuições de servidores, do Estado e recursos estaduais e federais destinados à previdência.

O Fundo Estadual de Previdência do Estado de Minas Gerais (Fepremg) receberá aportes de ativos financeiros como, por exemplo, vindos de recursos de estatais ou do nióbio, para atender a futuras deficiências financeiras que venham a ser enfrentadas pela nova autarquia e garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias.

Sobre a alíquota extraordinária prevista no projeto, Gustavo Barbosa garantiu que ela só poderá ser instituída com aprovação da Assembleia e anuência do Tribunal de Contas. Também precisará da aprovação dos deputados a destinação de quaisquer ativos para o Fepremg.

Deputados criticam propostas

A deputada Marília Campos (PT), que conduziu a audiência pública, reafirmou sua posição contrária à criação de fundos que indicam a possibilidade de se criar um sistema de capitalização. Em sua opinião, para evitar os riscos futuros, é importante se colocar uma emenda ao projeto, explicitando que o fundo solidário receberá as contribuições de novos servidores. Ela também criticou as novas propostas de concessão de pensões do PLC que abrem a possibilidade de em alguns casos o beneficiário receber menos que um salário mínimo. Rechaçou, ainda, a taxação de aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS. Ela sugeriu que a comissão apresente alterações ao texto para impedir essas distorções.

A deputada defende a retirada do projeto de tramitação por dois motivos principais. O primeiro porque em função da pandemia da Covid-19 os servidores estão impedidos de participar das discussões. Lembrou ainda que estão em discussão várias ações de inconstitucionalidade das propostas. Marília Campos afirmou que a Emenda 103 não obriga as mudanças para os Estados e que essas alterações ainda estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados. “Seria importante que Minas Gerais considerasse não apenas a questão da pandemia, que dificulta a participação popular, como também a possibilidade de fazermos uma reforma que poderá ser questionada”, advertiu.

O deputado Betão (PT) também é favorável à interrupção da tramitação. “É uma covardia com os servidores públicos estaduais, principais interessados e que não podem participar da discussão porque sequer podem entrar na Assembleia”.

O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), presidente da comissão, salientou que esta vem se esforçando em ouvir os servidores públicos. Ele disse que deve apresentar seu relatório sobre o PLC 46/20 na próxima quarta-feira, dia 26 de agosto.

Essa iniciativa de ouvir os servidores e não agilizar a votação da reforma previdenciária foi elogiada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que lamentou o fato de outras comissões anteriores não terem feito o mesmo.

Tanto Celinho Sintrocel como Beatriz Cerqueira se posicionaram contrariamente à reforma, como ela está, e principalmente contra sua análise durante a pandemia de Covid-19.

Celinho Sintrocel frisou, ainda, que já está claro que as medidas propostas pelo governo por meio da reforma não garantem que serão alcançados os objetivos anunciados, tais como o equilíbrio atuarial ou fiscal. “A única meta atingível é a mudança de alíquota, para viabilizar o Regime de Recuperação Fiscal, e isso nós somos contra, pois já se demonstrou que ele é prejudicial ao Estado”, afirmou o deputado.

O deputado Professor Cleiton (PSB) alertou para o perigo de se repetirem em Minas as práticas de securitização da RioPrevidência, conhecidas como Operação Delaware, que são alvo de investigações e de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Estado do Rio de Janeiro. Ele disse que essas práticas podem ter gerado um prejuízo de R$ 1 bilhão para o Estado vizinho e que, quando a operação ocorreu, o atual secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, era presidente da RioPrevidência.

Sobre essa questão, o secretário disse que todas as operações realizadas pela RioPrevidência, durante sua gestão, foram legais. “Tudo foi feito dentro de uma base legal. O senhor mesmo colocou que não é conclusivo o processo”, afirmou.

Especialistas contestam secretário

A proposta do governo de criação do Fepremg, para receber ativos que poderão financiar o pagamento das pensões e aposentadorias, foi analisada pela economista Maria de Fátima Guerra, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela afirmou que a medida pode se transformar em uma ferramenta para o governo pressionar os servidores a apoiarem a privatização de empresas públicas, a fim de que os recursos obtidos sejam direcionados ao Fepremg.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais, Nazário Faria, afirmou que a contribuição extraordinária, proposta pelo governo sempre que houver deficit previdenciário, seria inconstitucional, uma vez que seria uma cobrança dupla sobre um mesmo fato gerador. Ele destacou ainda que as alíquotas propostas podem fazer a carga tributária de alguns servidores estaduais chegar a 46%, apenas considerando o que é descontado no contracheque, como imposto de renda e contribuições para a Previdência mineira.

O economista José Prata Araújo, especialista em Previdência Social, considera que a proposta do Estado não resolve o problema do deficit do sistema. Para ele o que garantiria a sustentabilidade seria ampliar a arrecadação. José Prata afirmou que metade dos servidores que estão no Estado não são concursados e, por isso, contribuem para o INSS e não para o regime próprio.

“Minas financia o sistema da União com R$ 1,3 bilhão. Como vai dar certo se metade não são contribuintes do sistema?”, questionou. O especialista afirmou que para melhorar a arrecadação é necessário fazer mais concursos públicos para que os servidores da ativa possam contribuir para garantir os benefícios dos aposentados e pensionistas.

O ex-superintendente de Benefícios do Ipsemg, Fernando Ferreira Calazans, questionou os estudos atuariais apresentados na proposta do governo que, a seu ver, não apresentam detalhamento que justifiquem as alíquotas sugeridas. Também condenou a possibilidade da alíquota extraordinária que vai significar contribuições ainda mais altas do que as contidas no PLC.

Calazans também contestou os argumentos do secretário para a criação da MGPrev. Segundo ele, a segregação entre saúde e previdência já é feita pelo Ipsemg, que conta com duas diretorias separadas para essas áreas.

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