Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a favor e 71 contra, o projeto de lei complementar (PLP) 11/2021 que altera a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
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O texto estabelece que o cálculo do imposto estadual será atrelado à quantidade do produto, portanto, terá valor fixo e estará sujeito à lei estadual.
A alíquota do ICMS não teve alta nos últimos 12 meses, mas mesmo assim os combustíveis ficaram mais caros.

O que mostra que o real problema não está na cobrança do imposto estadual, mas na política de preços praticada pela Petrobras que segue a variação do preço do barril do petróleo no mercado internacional e está suscetível à alta do dólar, que segue acima dos R$ 5.

As Entidades representativas do Fisco defendem uma reforma tributária ampla e não esses puxadinhos. A oposição ao governo federal também entende que as alterações na tributação de combustíveis deveriam ser feitas através de uma reforma tributária sobre o consumo.

AFFEMG e Sindifisco-MG publicaram uma nota conjunta se manifestando sobre a situação:

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