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Minas renova certificado e 'ganha' prazo para discutir a reforma da Previdência

Minas renova certificado e 'ganha' prazo para discutir a reforma da Previdência
O Tempo

Minas renova certificado e 'ganha' prazo para discutir a reforma da Previdência

30/7/2020

O governo de Minas Gerais ganhou, por ora, um fôlego de seis meses para ver a reforma da Previdência ser aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). É o que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que o Estado poderia perder caso as novas alíquotas não fossem aprovadas até a próxima sexta-feira (31), foi renovado no último dia 19. A partir de agora, o novo prazo para a alteração das alíquotas passa a ser oficialmente o dia 15 de janeiro de 2021 - data que expira o novo documento. No entanto, o Palácio Tiradentes alerta que o CRP ainda pode ser cassado pelo Ministério da Economia e reforça a data de 31 de julho como limite para aprovação.

Esse prazo já não seria cumprido pela ALMG, que no início do mês suspendeu a tramitação da reforma da Previdência para aprofundar o debate com os representantes do funcionalismo público. Com isso, a expectativa inicial dos deputados é a de aprovar as mudanças até a primeira quinzena de agosto.

Mesmo que não tivesse sido renovado ou que ainda haja o risco de cassação do documento, o histórico mostra que dificilmente um Estado é penalizado pela perda do CRP. O documento serve para que os entes (Estados e municípios) possam receber transferências voluntárias da União por meio de convênios, além de celebrar acordos, contratos, convênios ou empréstimos com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. O certificado também é necessário para que haja a liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

“O impacto mais relevante de não ter esse certificado é você eventualmente não poder participar de acordos com a União e até com organismos internacionais por intermédio da União para receber, por exemplo, recursos para a área de infraestrutura”, explicou Rodolfo Tamanaha, professor do curso de Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie em Brasília, reforçando que no caso do Brasil ainda há espaço para se avançar em investimentos no setor.

Segundo informou o especialista, o CRP tem como função atestar a sustentabilidade dos regimes próprios, aspecto que ganhou ainda mais importância após a aprovação da reforma previdenciária em nível nacional e os impactos econômicos da pandemia de coronavírus. O repasse de recursos para as áreas de saúde, educação e assistência social não seriam prejudicados com a ausência do CRP, segundo explicou Tamanaha, já que são direitos fundamentais.

Além disso, segundo informou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, todos os acordos e convênios, além de transferências de recursos que tenham como objetivo as ações de enfrentamento à pandemia de coronavírus também não estão sujeitas às restrições.

“Com o CRP você tem um elemento a mais para mostrar à União de que a saúde financeira se encontra de tal maneira que é possível que ele (Estado ou município) receba esses aportes via convênios e acordos para poder implementar obras de infraestrutura, e eventualmente ressarcir a União desses empréstimos que foram feitos”, detalhou Tamanaha.

No ano passado, conforme a Secretaria de Fazenda de Minas (SEF-MG), o Estado recebeu R$ 106,4 milhões em repasses voluntários da União. Até maio deste ano, foram R$ 52,1 milhões.

Sem punições

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho explicou que, além do não cumprimento das novas alíquotas previdenciárias, há mais de 30 critérios que podem fazer um ente perder o CRP. Em 2015, o Rio Grande do Norte ficou sem a certificação por quatro meses, entre fevereiro e junho, mas conforme o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do Estado (IPERN) informou a O TEMPO, não houve sanções porque o governo judicializou a questão.

É justamente isso que acaba acontecendo na maioria dos casos, segundo explicou Juliana Damasceno, pesquisadora da área de economia aplicada da Fundaçao Getúlio Vargas (FGV). "Geralmente, os entes recorrem na Justiça para impedir a aplicação de certas sanções ou acabam renegociando débitos para regularizar a situação e emitir novo certificado”, explicou, reforçando que, na maioria dos casos, as sanções não chegam a ser aplicadas.

Um exemplo dado pela especialista foi o caso do Mato Grosso, que no mês de maio acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar sanções por ter aplicado alíquotas diferentes para militares do Estado. A gestão de Mauro Mendes (DEM) aplicou um desconto de 9,5% para os militares das Forças Armadas e pensionistas, enquanto que policiais e bombeiros militares foram submetidos a uma alíquota de 14%. O entendimento foi acatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Quem cobra o documento?

Embora o histórico não seja de punições, a fiscalização dos entes a respeito da ausência do CRP fica a cargo da União, mas poderá ter reflexo também na análise anual das contas que é feita pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Nesse cenário, a pandemia de coronavírus e os reflexos nas contas de Estados e municípios devem ter um peso maior na interpretação dos órgãos de controle externo.

“Os dirigentes dos entes federativos poderão responder junto a órgão de controle externo como os tribunais de contas, ou outras esferas, por não ter adotado as medidas de responsabilidade fiscal junto ao seu regime próprio, especialmente nesse momento de pandemia, pois ao não aprovar o aumento da contribuição estará aprofundando ainda mais o desequilíbrio das contas públicas”, explicou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em nota.

Governo de Minas diz que ainda há risco

Apesar do novo prazo de 15 de janeiro, a secretaria de Governo (Segov) informou, em nota, que ainda há risco de o CRP ser suspenso. “Por força de liminar, Minas Gerais obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária, mas corre o risco de ter o referido certificado cassado pelo Ministério da Economia, caso a reforma da Previdência dos servidores de carreira do Estado não seja aprovada até 31 de julho”, disse a pasta.

A Segov também destacou que o governo de Minas segue articulando com a União a dilatação do prazo, conforme pedido feito pela ALMG ao suspender a reforma previdenciária. “É importante ressaltar que cada mês de atraso na aprovação das novas regras da Previdência de Minas pode impactar em um rombo de R$ 140 milhões no caixa do Estado”, disse a secretaria.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho foi questionada, mas não confirmou a informação da Segov, reforçando apenas que o CRP de Minas segue válido até o dia 15 de janeiro de 2021.

Discussão na ALMG poderá durar mais tempo

A partir de agora, com a dilatação do prazo, os deputados poderão ampliar o tempo de discussão no Parlamento. O tema, inclusive, foi pauta de um encontro ocorrido nesta semana entre o governador Romeu Zema (Novo) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, conforme informações que circularam na imprensa. Apesar de a expectativa inicial ser de uma prorrogação até o dia 31 de dezembro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou a O TEMPO que o prazo oficial continua sendo o de 31 de julho.

Conforme informou a secretaria, o prazo de 31 de julho é válido para Estados e municípios cujo CRP já estivesse vencido. Para todos os outros casos, é levada em consideração a data de expiração do documento, mesmo que ela seja após o fim deste mês.

Relator da reforma da Previdência na ALMG, Cássio Soares (PSD) ressalta que o prazo ideal para que o texto vá à plenário é após o relatório ser amplamente debatido com os deputados e as entidades representativas de classe. “Se isso acontecerá dentro de dez, 20 ou 60 dias, só o tempo vai dizer. Claro que não podemos postergar um projeto importante como o da reforma da Previdência”, disse, reforçando que sua expectativa é de que as discussões possam ser aprofundadas ainda em agosto.

Líder da oposição, André Quintão (PT) diz que há uma expectativa de prorrogação do prazo de 31 de julho, o que daria mais tempo para que o Parlamento faça o debate necessário. “Acredito que nós teremos o prazo necessário para aprofundar o debate, mas a prioridade, neste momento, é o acompanhamento da pandemia”, disse, reforçando que as mudanças só devem ser discutidas após o fim da situação de calamidade pública causada pelo coronavírus.

Nos bastidores, no entanto, a leitura é de que mesmo com a prorrogação do prazo provocada pela renovação do CRP a ALMG não deverá utilizar todo o tempo disponível. Isso porque o calendário eleitoral vai interferir no funcionamento da Casa, segundo fontes ouvidas pela reportagem. Sendo assim, os parlamentares, especialmente os que apoiam candidatos em municípios mineiros ou que vão se lançar à disputa, devem adiantar as discussões.

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