O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta quinta-feira (16) nota pública manifestando contrariedade à sanção integral da Lei n.13988/20, mais especificamente no que diz respeito ao fim do “voto de qualidade” do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

“O fim do voto qualificado representa um risco grande aos cofres públicos, na medida em que, somente entre 2017 e 2020, foram mantidos R$110 bilhões em créditos tributários nos casos decididos com a utilização do instituto’, exemplificou o documento.

O Fonacate solicitou que sejam tomadas providências pelas autoridades judiciárias e demais instituições no sentido de evitar que tal medida possa vir a enfraquecer o combate à sonegação e à corrupção.

Confira a nota na íntegra clicando aqui.

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