Nesta semana (08/03), lideranças das Entidades representativas do Fisco foram recebidas pela secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. O objetivo é pôr um fim à suspensão do direito de contagem de tempo de serviço dos servidores durante a pandemia para concessão e pagamento de quinquênios e férias-prêmio.

‍Aplicação de direito

‍O Fisco defende que o Executivo siga a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considere o período citado na contagem do tempo e informa que outros poderes estão adotando a interpretação do TCE, como o Ministério Público de Minas Gerais.

‍Posição da Seplag
‍
‍Luísa Barreto explicou que encontra dificuldade em adotar a interpretação do TCE já que há decisão do Supremo Tribunal Federal está em sentido oposto. Logo, seria preciso obter o aval da Advocacia Geral do Estado. O ideal, segundo ela, seria uma mudança na legislação federal.
‍

‍
‍Presenças

‍A reunião foi solicitada pelo deputado Prof. Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), que reforçou o pedido das entidades por uma solução rápida.

Também participaram da reunião o Diretor Secretário da AFFEMG, José Aparecido de Pádua, o presidente do Sindifisco-MG, Edson Mateus, o vice-presidente, Marco Couto, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Kênnya Kreppel, e a assessora-chefe de Relações Sindicais, Helga Beatriz Gonçalves.

‍Encaminhamento
‍
‍O judiciário mineiro levará o problema para deliberação no órgão especial do tribunal em reunião marcada para 22 de março, com o objetivo de que uma decisão coletiva respalde a posição da instituição, ajudando a diluir a resistência em torno da questão. Luísa propôs aguardar a decisão do judiciário para agendar uma nova reunião, desta vez, com a presença de representante da AGE.