Na terça-feira, 10 de junho, o Sindifisco-MG e a AFFEMG entregaram aos deputados, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, uma proposta fundamentada para a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025.

A proposta prevê a adesão ao modelo previsto no artigo 5º, inciso II, alínea “c”, da LC 212/2025 — que permite a redução dos juros reais da dívida a 0% ao ano, mantendo apenas a correção monetária pelo IPCA, mediante contrapartidas previstas em lei: aporte de 2% do saldo da dívida ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 2% em investimentos sociais obrigatórios no próprio estado.

‍Escolha técnica, transparente e legal
‍Ao optar por essa alternativa, o Estado de Minas preservaria integralmente seu patrimônio público — como Cemig, Copasa, Codemig e imóveis — e, ainda assim, garantiria uma economia de até R$ 100 bilhões ao longo das próximas décadas. Essa economia é possível porque a proposta não impõe a venda de ativos e corrige distorções históricas da dívida mineira, inflada por índices inadequados e juros compostos aplicados desde 1998.

‍Minas tem superávit, tem caixa — e tem opção

‍Com superávit de R$ 5,1 bilhões em 2024, saldo de caixa de R$ 15 bilhões e um Fisco reconhecido como referência nacional pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, Minas tem plenas condições de aderir ao Propag com responsabilidade e autonomia, sem recorrer a privatizações. Esse gesto técnico reforça o protagonismo dos Auditores Fiscais como corpo estratégico do Estado e fortalece nossa legitimidade para defender, também, as pautas internas da categoria: reestruturação, valorização e respeito institucional.

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