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Lei Kandir em foco: trajetória da AFFEMG pela revogação da Lei e ressarcimento ao Estado.

Lei Kandir em foco: trajetória da AFFEMG pela revogação da Lei e ressarcimento ao Estado.
AFFEMG

Lei Kandir em foco: trajetória da AFFEMG pela revogação da Lei e ressarcimento ao Estado.

18/5/2020

O que é devido

Criada em 1996 com a justificativa de que estaria incentivando as exportações, a Lei Kandir rompeu com o pacto federativo e acelerou um processo de desindustrialização, exonerando as exportações de produtos primários ou semielaborados do pagamento de ICMS. Ficaria a cargo da União, em contrapartida, compensar os Estados e municípios pelas perdas, mas isso jamais foi feito no valor real.

Dos R$ 640 bilhões estimados em perdas dos 27 estados e Distrito Federal por causa da Lei Kandir, Minas está no topo do ranking dos que mais tiveram prejuízo: 21% do montante! Isso quer dizer que Minas perdeu R$ 135 bilhões pelo ICMS que deixou de receber desde 1996 (valores corrigidos pela Selic Composta - a mesma taxa usada pela União nas cobranças sobre os Estados.).

Se houver o ressarcimento o Estado passará de devedor acredor da União com sobra, pois a dívida mineira está perto de R$ 90 bilhões. As prefeituras teriam direito a receber 25% do valor do ressarcimento!


Contato com imprensa e parlamentares

A Associação entrou em contato com a imprensa, deputados e prefeituras, por e-mail e pessoalmente, alertando sobre essa situação,considerada urgente e grave.

Lançamos, em nosso site, uma ferramenta em que é possível verificar o montante a ser recebido por cada município. Basta digitar o nome do município para ter acesso ao cálculo. Acesse, aqui.

Participação em Comissão Especial na ALMG

No dia 30 de agosto de 2018, a Vice-Presidente da Febrafite, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, foi convidada para debater o tema, ao lado da Federação das Indústrias de Minas, FIEMG. A sessão foi presidida pelo Vereador Gilson Reis (PCdoB).

Além de apresentar o caderno com a proposta da Federação,Papá falou sobre os efeitos perversos da Lei Kandir para a economia do Estado.“A medida modificou o modelo de desenvolvimento previsto na Constituição Federal, enfraquecendo a indústria nacional e favorecendo apenas os exportadores. É preciso, com urgência, apurar as perdas dos Estados, nestes 20 anos de vigência da Lei, e ressarcir. E mais, revogar a Lei. Esse é o caminho para
resgatar a autonomia dos Estados”, enfatizou Papá.

Logo após a audiência pública na Câmara de Vereadores, Papá e o então Diretor-Presidente da AFFEMG, Sinval Pereira da Silva, estiveram na Presidência da Assembleia Legislativa de Minas e entregaram um ofício das Entidades e o caderno contendo a proposta da Federação. Sinval ressaltou a urgência de solução, uma vez que o prazo definido pelo STF termina em novembro.

Todos os deputados estaduais receberam uma cópia do ofício juntamente com a Proposta da Febrafite, que também está sendo encaminhada aos parlamentares mineiros, no Congresso Nacional.

Clique para acessar o ofício e a Proposta da Febrafite.

Participação no 36º Congresso Mineiro de Municípios

A AFFEMG foi convidada para ocupar um estande e contribuir com o encontro, levando informações e suporte técnico aos políticos. A elucidação de questões estratégicas sobre as perdas decorrentes da Lei Kandir e as ações possíveis para que municípios e Estados sejam ressarcidos, foi o ponto central do trabalho realizado pela Entidade.

Todos que estiveram no estande puderam tirar dúvidas e consultar o valor devido à sua cidade de origem, por meio da calculadora desenvolvida pela AFFEMG. Também foram entregues kits com material informativo.Clique aqui para acessar o material.

Campanha na mídia

Em 2019, iniciamos uma campanha em parceria com o SINDIFISCO-MG e com o SERJUSMIG, de conscientização estadual, em diversos veículos de mídia, como rádios, canais de TV aberta, sites de notícias e busca.

A campanha também pôde ser vista em painéis e bancas de led,em locais de grande circulação, na capital. A campanha foi veiculada nos meses de abril, maio e junho.

Veja nosso vídeo de divulgação e algumas das nossas peças publicitárias:

O objetivo da campanha era o de mobilizar a sociedade e pressionar os parlamentares pela revogação e ressarcimento pelas perdas decorrentes da Lei Kandir. Foi criada uma petição on-line, assinada por mais de 6.500 pessoas.

Encontro de Contas

Com o agravamento da crise financeira vivida pelo Estado, em função dos efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia, a AFFEMG se mantém atenta e mobilizada em favor do Encontro de Contas e do ressarcimento a Minas Gerais.

Seguimos acompanhando Projetos de Lei e pressionando parlamentares para que o nosso Estado receba os R$ 135 bilhões pelo ICMS que deixou de receber desde 1996!

 

 

 

 

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